Jurisprudência sobre
reexame de materia fatica
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851 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Demora na prestação jurisdicional. Danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
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852 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Ausência de cotejo analítico.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega. Não ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade da promitente vendedora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Agravo interno desprovido.
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854 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Tutela antecipada para realização de cirurgia. Ponderação entre princípios. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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855 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de usucapião. Cumprimento dos requisitos para a aquisição da propriedade. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Citação. Teoria da aparência. Empresa do mesmo grupo econômico. Precedentes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de omissão. Execução. Penhora sobre 5% do faturamento. Pedido de substituição por seguro garantia judicial. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Alegada discussão judicial acerca das inscrições anteriores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. CPC, art. 525, II. Não conhecimento. Pretensão, ademais, dependente de reexame de matéria fática da lide (súmula 7/STJ). Desprovimento.
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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Falta de interesse processual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - STJ. tributário. Processual civil. Ação anulatória. ISS. Serviços bancários. Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático probatório do processo a fim de apurar se há ou não elementos suficientes nos autos para o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (1973). Execução. Pretensão de nova avaliação dos bens penhorados. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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865 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela insuficiência de elementos para configurar o dano moral. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o Súmula 7/STJ. ... ()
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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela insuficiência de elementos para configurar o dano moral. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o Súmula 7/STJ. ... ()
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867 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 128, 165, 458, 515 e 535 do CPC.Inexistência. Acórdão em conformidade com o posicionamento do STJ. Pretensão, ademais, dependente do reexame de matéria fática dos autos (Súmula 7/STJ). Desprovimento.
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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade. Supressão de instância. Reexame de matéria fática. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu não existirem elementos para configurar o dano moral. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, conforme o Súmula 7/STJ. ... ()
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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu ter elementos para configurar o dano moral. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, conforme o Súmula 7/STJ. ... ()
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871 - STJ. Ação de imissão de posse. Bem imóvel. Recurso especial alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Pretensão de impugnação reflexa dos fundamentos do acórdão local. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão examina os pontos controvertidos da lide e declina os fundamentos pelos quais decidiu, ainda que o faça de forma contrária à pretensão da parte. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável a análise do recurso especial cujas razões impõem o reexame de matéria fática da lide, vedado nesta sede, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável a análise do recurso especial cujas razões impõem o reexame de matéria fática da lide, vedado nesta sede, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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874 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Impugnação à penhora. Modo menos gravoso ao devedor. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Não provimento.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Não provimento.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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877 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Legitimidade ativa. Danos causados ao imóvel. Alienação do bem. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Aparência do bom direito e perigo da demora. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Na via do apelo especial, afigura-se inviável a análise de questão relativa à concessão de efeito suspensivo a recurso se, para tanto, faz-se necessário o reexame do contexto fático probatório em que se desenvolveu a controvérsia.... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Na via do apelo especial, afigura-se inviável a análise de questão relativa à concessão de efeito suspensivo a recurso se, para tanto, faz-se necessário o reexame do contexto fático probatório em que se desenvolveu a controvérsia.... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Necessidade de reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise, no caso dos autos, da presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado esbarra no reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Necessidade de reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise, no caso dos autos, da presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos da executada esbarra no reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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883 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Despedida sem justa causa. Exame demissional. Doença metabólica. Reexame de matéria fática.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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884 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Despedida sem justa causa. Exame demissional. Doença metabólica. Reexame de matéria fática.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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885 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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886 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Falta de comprovação da condição de dependente econômico. Alegação genérica à lei. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei 5.172/1966, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF (- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia-). ... ()
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887 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fática e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Aplicação do princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Aptidão do perito para a realização da prova técnica. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desídia da autora em proceder à citação dos litisconsortes não caracterizada. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Na via do apelo especial, afigura-se inviável a análise de questão relativa à concessão de efeito suspensivo a recurso se, para tanto, faz-se necessário o reexame do contexto fático probatório em que se desenvolveu a controvérsia.... ()
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891 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de perícia. Reexame de matéria fática da lide. Vedação. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. A revisão do julgado estadual, mormente quanto à tese de cerceamento de defesa, impõe reexame da matéria fática dos autos, intuito vedado pelo óbice do enunciado sumular 7 do STJ. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Citação editalícia. Ausência do exaurimento dos meios necessários à localização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Alegada ilegitimidade passiva «ad causam». Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade do fabricante do veículo afastada. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Revisão da conclusão da corte local. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de inventário. Agravo de instrumento. Suposta desnecessidade de retorno dos autos à origem para produção de prova. Reexame de matéria fática. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção do «decisum agravado. Agravo interno desprovido.
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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a tese de insuficiência de provas para a condenação, concluindo, com base na análise do conjunto fático-probatório, que o réu, de fato, comercializava drogas, a pretendida absolvição esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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897 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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898 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamento de despesas pessoais com verba pública. Presença do elemento subjetivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 28/9/11). ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra usina hidrelétrica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra usina hidrelétrica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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