(DOC. VP 167.1673.3002.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de omissão. Execução. Penhora sobre 5% do faturamento. Pedido de substituição por seguro garantia judicial. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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