Jurisprudência sobre
reexame de materia fatica
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701 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter não empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou o caráter não empresarial da sociedade analisando as provas constantes dos autos, e rever tal premissa demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda de veículo. Cobrança de saldo devedor. Irregularidade no negócio celebrado. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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703 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de transporte. Pessoa jurídica. Legitimidade ativa. Representante legal. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Falta de ataque aos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Acórdão cujos fundamentos não foram impugnados. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.
«1. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no CPC, art. 544, § 4º, I, do (CPC). ... ()
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705 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Saque realizado por terceiro em conta corrente. Dano moral não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Contrarrazões. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Suposta ofensa proferida por advogado em peça processual. Abuso de direito. Não caracterização. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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708 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Requisitos. Periculum in mora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência. Agravo não provido.
1 - Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Os arts. 285-A e 295, III e V, do CPC/1973 não fora m objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
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710 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Reabilitação do segurado. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com o acórdão objeto do Recurso Especial, «esta Turma entendeu correta a transformação do auxílio-doença em auxílio-acidente, diante da consolidação da lesões. Também concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do beneficio de aposentaria por invalidez. Outrossim, também segundo a conclusão adotada, não há necessidade de reabilitação, pois «o autor já se reinseriu no mercado de trabalho, porquanto já está trabalhando. ... ()
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711 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial e ação rescisória. Documento novo. Reexame de matéria fática.
«1.- No caso dos autos, a pretensão formulada no recurso especial esbarra na Súmula 07/STJ, porquanto apenas o reexame do caderno probatório poderia revelar se a premissa fática adotada pelo acórdão rescindendo está ou não equivocada. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem provado a autoria e materialidade, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito em processo falimentar. Decreto-lei 7.661/45. Ausência de liquidez e certeza. Falta de legitimidade do crédito. Laudo pericial. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - «Nas habilitações de crédito regidas pelo Decreto-lei 7.661/45, é imprescindível que seja demonstrada a origem do crédito, mesmo nas hipóteses em que o valor reclamado encontra-se lastreado em título de crédito dotado de autonomia e abstração (REsp. 890.518, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 17/11/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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716 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No caso, a análise acerca da inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a conduta estatal implica, necessariamente, reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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717 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da adequação do valor da multa pecuniária aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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718 - STJ. Previdenciário. Suspensão de benefício. Regularidade do procedimento. Recurso especial. Reexame de matéria fática controvertida. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.
I - A reforma da decisão agravada, para reconhecimento da irregularidade do procedimento administrativo de suspensão do benefício previdenciário, é inviável de ser realizada, pois exigiria o necessário revolvimento do material probatório, em decorrência de matéria fática controvertida, o que é inviabilizado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A análise da alegação de cerceamento de defesa fundada no indeferimento da prova pericial implicaria retorno às circunstâncias fáticas da controvérsia posta. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Alegação de violação à coisa julgada material. Tese rechaçada pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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721 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito da autora. Peculiaridades do caso concreto. Razões do apelo nobre que não infirmam os fundamentos do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Procedimento que não se viabiliza em sede especial. Súmula 7/STJ.
1 - A par da deficiente fundamentação do apelo nobre, bem como a falta de ataque aos fundamentos do aresto estadual (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), tem-se que a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem, a fim de que se reconheça a prescrição do fundo de direito da autora, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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722 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Terreno de marinha. Transferência do direito de ocupação. Falta de comunicação à spu. Responsabilidade do alienante. Precedentes. Registro no cadastro de inadimplentes. Inexistência de ato ilícito. Dano moral afastado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na hipótese de transferência de imóvel localizado em terreno de marinha, o alienante deve comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência da ocupação a terceiro, sob pena de permanecer responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. ... ()
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723 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Sanção disciplinar. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Infirmar os fundamentos de acórdão recorrido, no que tange à violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na pena aplicada a servidor público, demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Fixação de valor pelo juízo a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de prova acostados aos autos, reconheceu a possibilidade de pagamento de pensão mensal vitalícia, fixando o valor devido.... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Fornecimento. Necessidade. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Consumidor. Cláusula limitativa. Exclusão. Súmula 5/STJ.
I - O reexame de matéria fática encontra o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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726 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Falta de prequestionamento. Acórdão cujos fundamentos não foram atacados. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Súmula 83/STJ (stj).
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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728 - STJ. Administrativo. FGTS. Execução. Extinção.Pagamento. Comprovação. Ausência de prequestionamento. Dispositivo sem comando para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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729 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão, ademais, dependente do reexame de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Figura jurídica existente. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Agravo regimental improvido.
«1 - A correção de error in judicando para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça em nada demanda o reexame de matéria fática, limitando-se, em verdade, à unificação da jurisprudência pátria - função precípua deste Sodalício. ... ()
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731 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Análise. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. - É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada- . ... ()
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732 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa ambiental. Nulidade do auto de infração. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Posse. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Posse. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Posse. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cobrança. Cessão fiduciária. Deduplicatas em garantia de cédula de crédito bancário e cédula de crédito à exportação. Regularidade da cobrança. Ausente a litigância maliciosa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, assentou que as duplicatas, cujos valores são exigíveis, foram regularmente emitidas, que não há abuso na cobrança, e, ainda, ausente a litigância maliciosa alegada. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Interrupção da prescrição. Demora (na citação) imputável ao serviço judiciário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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739 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Indenização. PASEP. Atualização monetária. Perícia contábil. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o acórdão de origem reconhecido a correção dos cálculos elaborados pela perícia contábil, eventual discordância das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise depende do reexame de matéria fática da lide, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise depende do reexame de matéria fática da lide, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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744 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reintegração de posse. Falta de demonstração do esbulho. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação revisional e de reparação civil. Cobrança exorbitante em faturas de energia elétrica. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame do acervo fático probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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746 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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747 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência de interrupção decorrente de reconhecida citação anterior. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa pelo ocorrido. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Colisão de veículos. Embriaguez do segurado. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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750 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reintegração de posse. Danos morais decorrentes do esbulho. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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