(DOC. VP 162.2975.2001.7100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Falta de ataque aos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Acórdão cujos fundamentos não foram impugnados. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.

«1. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no CPC, art. 544, § 4º, I, do (CPC). 2. O recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido. Incide a Súmula 283/STF (STF). 3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ (STJ). 4. O recurso especial sustenta a necessidade de exibição do contrato para o cálcul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote