Jurisprudência sobre
reexame de materia fatica
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651 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Violação dos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 não configurada. Tutela antecipada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível. Agravo regimental improvido.
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653 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Redução do valor dos alimentos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Demonstração da posse e do esbulho. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Bens supostamente adquiridos com recursos exclusivos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Prescrição. Data da incorporação da rede. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arrematação. Lanço que supera o valor do crédito. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Questão de ordem pública. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de empréstimo. Relação de consumo evidenciada. Repetição de indébito em dobro. Necessidade da má-fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Responsabilidade. Banco de dados. Indenização por danos morais. Pretensão contrária ao posicionamento do STJ. Questão, ademais, dependente do reexame de matéria fática (súmula 7/STJ). Desprovimento.
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661 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Erro médico. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Não renovação do contrato. Ausência de prévia notificação reconhecida pela instância ordinária. Reexame de matéria fática. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Princípio do livre convencimento do juiz. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
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664 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Desrespeito às normas do estatuto da entidade. Nulidade dos contratos celebrados entre as partes. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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665 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pela instância ordinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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666 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca dos requisitos da cda e do enquadramento como sociedade corretora. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na bolsa de mercadoria e futuros. Incidência. Precedentes.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Produção de provas. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança. Rescisão contratual imotivada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil, processual civil (CPC/1973). Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de conta corrente. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.
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670 - STJ. Agravo regimental no recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de matéria fática. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Existência de coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
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672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Análise de ofensa a resolução. Não cabimento. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Alegação de excesso no dever de informar e ofensa à honra. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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674 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade da contribuição autônoma ao sebrae. Verba honorária. Redução. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O exame relativo ao critério e ao percentual utilizado para fins de fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de origem depende, inexoravelmente, do exame de matéria fática, a implicar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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675 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Memória de cálculo. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, tanto a verificação dos elementos constitutivos da CDA quanto a avaliação sobre a correição do prazo prescricional, suscitados pela recorrente, demandam reexame do contexto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.
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677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Falta de combate a fundamento essencial que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Produção probatória. Indeferimento fundamentado. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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678 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição. Cerceamento de defesa. Configuração. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Procrastinação injustificada na autorização de procedimento cirúrgico. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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680 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade do município para figurar no pólo passivo da demanda. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Revisão do quantum. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Dano moral não caracterizado. Revisão da conclusão da corte local. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Detração do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Circuntâncias judiciais desfavoráveis. Fugas. Prazo incerto. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP - CP. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. ... ()
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684 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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685 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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686 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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687 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela provisória. Deferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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689 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Não configuração. Ações com causas de pedir distintas. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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690 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento do contrato. Caracterização. Multa contratual devida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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692 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Creditamento. Despesa não caracterizada como insumo. Tema 779/STJ. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 779), de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Embargos monitórios. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
... ()
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694 - STJ. Tributário e processual civil. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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695 - STJ. Administrativo. Processo civil. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Necessidade.
«1. No caso, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca a aplicação do princípio da causalidade exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Declaratória de inexistência de obrigação tributária. Pagamento não comprovado. Ônus da prova do autor. Omissão do tribunal de origem afastada. Pretensão de reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autoria comprovada. Confissão espontânea. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que devidamente demonstrada a autoria pelos elementos probatórios, sobretudo pela confissão do réu, a pretensão de absolvição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame fático-probatório. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia celular. Ações. Cotação. Data da cisão. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do julgado a fim de se verificar o valor correto da ação na data da cisão demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia celular. Ações. Cotação. Data da cisão. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do julgado a fim de se verificar o valor correto da ação na data da cisão demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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700 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter não empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou o caráter não empresarial da sociedade analisando as provas constantes dos autos, e rever tal conclusão demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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