(DOC. VP 150.1394.4002.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança. Rescisão contratual imotivada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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