(DOC. VP 241.1081.0757.8657)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Violação dos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 não configurada. Tutela antecipada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível. Agravo regimental improvido.

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