(DOC. VP 210.7151.0943.3308)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Detração do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Circuntâncias judiciais desfavoráveis. Fugas. Prazo incerto. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP - CP. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. 2 - O juízo sentenciante deixou de realizar a detração da pena em razão de incerteza quanto ao prazo de prisão provisória, tendo em vista a existência de inúmeras fugas

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