(DOC. VP 240.3220.6149.8348)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.

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