(DOC. VP 241.1081.0992.8809)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade do município para figurar no pólo passivo da demanda. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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