(DOC. VP 231.1240.9473.6527)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pela instância ordinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que não restou comprovada a alegada hi

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