(DOC. VP 241.0301.1656.6747)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC.Inexistência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão, ademais, dependente do reexame de matéria fática dos autos (Súmula 7/STJ).Desprovimento.

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