(DOC. VP 146.3801.2002.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 461. Falta de prequestionamento. Fixação de astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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