(DOC. VP 240.3220.6586.2626)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Transferência de cotas empresariais. Radiodifusão. Conluio. Má-fé. Necessário reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso vertente, para se chegar à premissa diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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