(DOC. VP 241.1120.1216.9945)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Grau de sucumbimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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