(DOC. VP 154.0214.6001.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, a análise dos limites da coisa julgada implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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