(DOC. VP 167.2130.9003.2600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática vedado pelo Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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