(DOC. VP 241.1131.2306.5563)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Análise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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