(DOC. VP 161.6221.0001.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Revisão da conclusão do tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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