(DOC. VP 143.1664.6002.7600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A afirmação da Corte Federal quanto a ocorrência da coisa julgada não pode ser afastada nesta instância, em sede de recurso especial, pois demandaria o reexame fático dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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