(DOC. VP 240.8201.2445.9814)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote