Jurisprudência sobre
reexame de materia fatica
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pretensão dependente do reexame de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.Desprovimento.
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pretensão dependente do reexame de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.Desprovimento.
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153 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pretensão dependente do reexame de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.Desprovimento.
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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Arguição de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do tema 880/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - As matérias pertinentes aos arts. 505, 507 e 927 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem concernente à ausência de publicidade da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.131.433/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. ... ()
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Atropelamento. Indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, afastou o nexo de causalidade entre a conduta da parte agravada e os danos suportados pela parte autora da demanda indenizatória, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima pela produção do evento danoso. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Atividade insalubre. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O prequestionamento da matéria pressupõe a análise do tema pela instância ordinária. Não examinada a matéria, objeto do especial, pelo Tribunal a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ à espécie.... ()
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160 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Análise. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Análise. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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162 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 2.426/2011. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do prazo inicial de contagem da prescrição da pretensão autoral demandaria o reexame de matéria fática bem como a análise de dispositivos de lei local (Lei 2.984/15), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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163 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do prazo inicial de contagem da prescrição da pretensão autoral demandaria o reexame de matéria fática, bem como a análise de dispositivos de lei local (Lei 2.984/15), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Actio nata. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise pressupõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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166 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória. Cerceamento de defesa. Processo instruído com o contrato. Reexame de matéria fática.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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167 - STJ. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Recurso especial. Danos morais.Ocorrência. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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168 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Citação. Demora. Culpa. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca da responsabilidade pela demora na realização da citação para fins de aplicação ou não do entendimento consolidado na Súmula 106/STJ pressupõe o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o veto contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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178 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Alimentos. Fixação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminhar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ... ()
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179 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação. Legitimidade da autoridade coatora. Questão dirimida pelo tribunal de origem com base em ato infralegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável, em recurso especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Excesso de execução. Desconsideração de depósito efetuado pela devedora. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial sustenta incorreção de cálculos - por suposta desconsideração de depósito efetuado pela devedora, a gerar excesso de execução e locupletamento sem causa da credora - , os quais a Corte de origem admitiu como corretos. O julgamento dessa questão depende de reexame de matéria fática, o que é inviável nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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181 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Requisitos ausentes. Descumprimento do contrato. Inadequação do material. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Impossibilidade de reexame das conclusões do acórdão quanto à existência da tripla identidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a ocorrência de litispendência entre Ação Anulatória e Embargos à Execução Fiscal, sendo certo que a revisão do juízo referente à existência da tripla identidade entre essas demandas pressupõe reexame de matéria fática, inviável âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2017. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Compensação de cheques fraudulentos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação da ilicitude da conduta dos agentes estatais e do nexo causal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, amparado no acervo probatório dos autos, consignou que não restaram comprovados a ilicitude do ato nem o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes estatais e a lesão alegada pelo autor da demanda, de modo que a alteração de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lançamento por homologação. Retificação. Recolhimento do imposto devido. Denúncia espontânea. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento
1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem com vistas a afastar o reconhecimento da denúncia espontânea por atraso no pagamento demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Protesto. Créditos oriundos desta ação a título de indenização por dano moral e honorários de sucumbência. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, decidiu que os créditos referentes à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios não se sujeitam ao juízo concursal, no caso dos autos.... ()
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188 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão dependente do reexame de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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189 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Excesso de execução. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação da penhora. Previsão expressa do prazo para embargar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem consignou, com base no acervo probatório dos autos, que a intimação da penhora procedeu-se por carta precatória, «na qual é possível verificar-se a previsão expressa do prazo de 30 dias para embargar (fl. 50). Nesse contexto, a revisão de tal conclusão, no sentido de que tal advertência não teria constado do referido documento, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Registro na anvisa. Lista prévia. Ausência de comprovação da vedação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
- É inadmissível o recurso especial quando a apreciação das questões nele suscitadas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
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192 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.131.433/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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195 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pretensão recursal dependente do reexame de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Concessão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial que demande o revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preço de aquisição do terminal telefônico. Excesso de execução. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. As razões do recurso especial sustentam a inexatidão de cálculos admitidos pela Corte de origem como corretos, questão que depende do reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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199 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de prequestionamento. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Equívoco nos parâmetros utilizados no laudo pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que o acolhimento das alegações de eventual equívoco da perícia na elaboração de cálculos depende de reexame de matéria fática, o que esbarra nos preceitos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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