Jurisprudência sobre
reexame de materia fatica
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ, o que obsta, também, o conhecimento do recurso com base no alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio. Ausência de demonstração nos moldes legais e regimentais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o recurso especial interposto com base em dissídio quando não demonstrada a similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Exceção de pré- executividade. Alegada ausência de necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da CDA e prescrição. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Decadência. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessionária de serviço público. Inadequação na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova. Análise dos requisitos. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ entende que, em regra, a análise dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu que não houve ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa pelo indeferimento de provas em relação ao auxílio-alimentação. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fiscalização. Inmetro. Lei 9.933/99. Desproporcionalidade da pena de multa reconhecida na origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a pena de multa imposta em inspeção realizada pelo agravante seria desproporcional, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pela instância ordinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica apta a autorizar o deferimento da gratuidade judiciária. Assim, para rever tal premissa, seria necessário efetuar o reexame de matéria fática, providência vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Irregularidade na concessão do benefício e má-fé, reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme afirmado na decisão agravada, a desconstituição das premissas de que foram constatadas irregularidades na concessão do benefício, bem como de que houve má-fé da parte recorrente, tal como postulado nas razões recursais, demandaria o reexame de matéria fática, vedado em sede especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pensão por morte. Dependência econômica e moléstia incapacitante. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não demonstrou sua dependência econômica em relação à falecida servidora e a existência de moléstia incapacitante na ocasião do óbito que justificassem a concessão de pensão por morte, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A desconstituição da premissa segundo a qual não teria ocorrido a prescrição, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreinte. Descumprimento de decisão judicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, decidiram pelo cabimento da cobrança das astreintes, porque a parte agravante não comprovou o cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta. Assim, infirmar tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.
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66 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Suspensão de benefício. Procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Impossível o reexame do conteúdo fático probatório para fins de aferição da regularidade da suspensão de benefício-previdenciário.... ()
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67 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 371/STJ.
1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé. Penalidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Ausência de impugnação
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Execução de sentença. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática.
«1. O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração dos cálculos de liquidação. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Alegação de violação ao CPC/1973, arts. 652, § 2º e 655-a. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nomeação de bens à penhora. Gradação legal. CPC/1973, art. 655. Caráter relativo. Circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Manutenção pelo seus próprios fundamentos.. Agravo regimental a que se nega provimento.
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recuso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de pronunciamento específico pelo tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática.
«1. Distintos o objeto e a causa de pedir nas ações, como afirmou o tribunal de origem, não há que se falar em conexão. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição adicional. Senai. Atividade preponderante não industrial. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem, a fim de atestar a atividade industrial da empresa, nos termos em que pretendido, demandaria no reexame de matéria fática dos autos, providência esta vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Presunção relativa. Indeferimento do benefício. Requisitos. Reexame de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A desconstituição da premissa segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido inviabiliza o recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Servidor de nível médio. Transposição para o cargo de analista de orçamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da não comprovação da autora à transposição para o cargo de Analista de Orçamento, tal como colocada nas razões recursais e enfrentada pelo acórdão recorrido, demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Parcela de complemento do salário mínimo. Vpni. Manutenção. Remuneração inferior ao salário mínimo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pela Corte de origem, de modo que se admita o direito da autora à manutenção da referida VPNI, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Para que haja o prequestionamento é necessário que o tribunal se pronuncie sobre a incidência da norma ou de seu conteúdo material ao caso concreto, não bastando que as partes simplesmente invoquem o dispositivo. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária para as atividades castrenses. Pedido de reforma com soldo correspondente ao posto ocupado na ativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da existência apenas de incapacidade temporária da autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A desconstituição da premissa segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que a questão referente à base de cálculo dos honorários advocatícios estava preclusa, pois acobertada pela coisa julgada.... ()
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83 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade com fixação de alimentos. Pretensão recursal fundada na violação dos arts. 373, I, do CPC e 1.694, § 1º, e 1.1695 do cc/2002 que busca o reexame de matéria fática. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ.
1 - Não é possível na via do recurso especial o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação parcial.
1 - A reforma de acórdão que concluiu inexistente o dano (moral ou material) exige o reexame fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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88 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sucumbência mínima da parte autora. Alegada reciprocidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no caso, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Requisitos autorizadores. Pretensão que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Constatada a presença dos requisitos autorizadores da decretação da indisponibilidade de bens pelo Tribunal de origem, conforme dispõe o CTN, art. 185-A(CTN), a alteração desse entendimento demandaria o reexame de matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, analisando o acervo probatório dos autos, consignou que o procedimento administrativo quedou inerte por mais de três anos, sem qualquer justificativa, o que ensejou a prescrição intercorrente para o exercício da ação punitiva pelo IBAMA. No caso concreto, a revisão da conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.. É inadmissível o recurso especial quando a apreciação das questões nele suscitadas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a teor do verbete 7 da súmula desta corte. Agravo regimental improvido.
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Busca habeas corpus domiciliar. Denúncia anônima. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Arbitramento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Arbitramento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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99 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na instância de origem. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. (REsp 1.268.105/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.12.11). ... ()
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100 - STJ. Família. União estável. Alimentos. Existência da obrigação e valor. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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