Jurisprudência sobre
reexame de materia fatica
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Antecipação de tutela. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em agravo de instrumento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Indenização. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
1 - Não há com conhecer de recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de elementos fático probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Laudo pericial que atesta a inexistência de depreciação do imóvel. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, fundado nas conclusões do laudo pericial, decidiu pela inexistência de prejuízo passível de ser indenizado, em face da ausência de comprovação de eventual prejuízo causado pela servidão administrativa. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegação de ausência de motivação do ato administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela motivação da multa administrativa imposta pelo INMETRO, bem como pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar licenciado. Reintegração na condição de adido. Incapacidade e relação de causalidade com a atividade militar não reconhecidas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não há incapacidade laboral definitiva, tampouco nexo de causalidade entre a doença do requerente e o serviço militar, o que afastaria o direito à reintegração na condição de adido. ... ()
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111 - STJ. administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, reconheceu que o serviço municipal de saúde, além de ter causado a perfuração na bexiga da paciente quando da histerectomia, demorou no diagnóstico e na solução do problema, o que teria ensejado o dever de reparar os danos morais suportados pela vítima. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Redução do valor de prestação alimentícia. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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113 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Revisão.
1 - Inviável a análise da pretensão contida no recurso especial que requer reexame de matéria fática da lide, vedado nesta sede nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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114 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Se o Tribunal de origem, com base nos fundamentos fático-probatórios dos autos, entendeu não comprovada a dependência econômica para com o falecido, revel tal entendimento, na via especial, implicaria em necessário revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Na via do apelo especial, afigura-se inviável a análise de questão relativa à concessão de efeito suspensivo a recurso se, para tanto, faz-se necessário o reexame do contexto fático probatório em que se desenvolveu a controvérsia.... ()
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116 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Representação pela prática de infração administrativa. Notícia relativa à apreensão de adolescente. Ausência de dados suficientes para a identificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de representação formulada pelo Ministério Público Estadual, objetivando a aplicação de multa em razão da publicação de notícia relatando detalhes de ação policial envolvendo a apreensão de adolescente, circunstância que configuraria infração prevista no ECA, art. 247. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão que impõe reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Planta comunitária. Discussão acerca do valor do débito. Alegação de excesso de execução. Recurso especial cuja análise depende de reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do recurso especial sustentam a inexatidão de cálculos admitidos pela Corte de origem como corretos, questão que depende do reexame de matéria fática da lide, inviável nesta sede (Súmula 7/STJ). ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão que impõe reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.Desprovimento.
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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão que impõe reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.Desprovimento.
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão que impõe reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.Desprovimento.
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Interrupção da prescrição aquisitiva. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Uma vez fixada pela Corte de origem que não restou devidamente comprovado o labor rural, rever tal decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probátorio, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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125 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alarme sonoro. Disparo. Dano moral. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Tese do recurso contrária à jurisprudência do STJ.
1 - Inviável, no caso em exame, a reforma das premissas do acórdão recorrido eis que dependente do reexame de matéria fática da lide, vedado nesta sede nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão que impõe reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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127 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ferroviário. Complementação de aposentadoria. Requisitos legais. Condição de empregado da rffsa ao tempo da jubilação. Não preenchimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, a fim de que se entenda pela ocorrência da sucessão trabalhista e o direito do autor à complementação de aposentadoria na condição de ferroviário, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. ... ()
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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa aplicada pelo Procon. Alegação de vício no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não se constatou qualquer vício apto a macular a legalidade do processo administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Dissentir das conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de preclusão para o debate acerca da legitimidade de parte demandaria o reexame de matéria fática dos autos, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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131 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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135 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão reformatória impõe o reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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137 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Nulidade da CDA. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do débito pelo contribuinte desacompanhada de pagamento. Processo administrativo e notificação prévia. Desnecessidade.
1 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ.... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Suposta ausência de notificação para interpor recurso e de motivação do ato administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela motivação da multa administrativa, bem como pela regularidade da notificação. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ.... ()
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141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Não obtenção de diploma. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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142 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes. Disponibilização de rádios. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC, art. 273. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos nos, I e II do CPC, art. 273, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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146 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Ilegitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Decisão que obsta recurso especial nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, Ide 1973.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame de matéria fática (súmula 7/STJ). ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Incidência das Súmulas 05 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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148 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Bancário. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Imprescindível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando a atividade desenvolvida não se enquadrar nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.... ()
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149 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita.Indeferimento na instância de origem.Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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150 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita.Indeferimento na instância de origem.Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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