(DOC. VP 170.1882.8001.7800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Ilegitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Decisão que obsta recurso especial nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, Ide 1973.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame de matéria fática (súmula 7/STJ). 2. Não cabe o agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973 contra decisão que, com base no artigo 543-C, § 7º, I, do mesmo Código, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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