(DOC. VP 175.4905.9001.3500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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