(DOC. VP 135.5374.5001.2500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Uma vez fixada pela Corte de origem que não restou devidamente comprovado o labor rural, rever tal decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probátorio, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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