(DOC. VP 241.0310.7675.0716)

STJ. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Recurso especial. Danos morais.Ocorrência. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

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