(DOC. VP 241.1081.0262.2497)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Registro na anvisa. Lista prévia. Ausência de comprovação da vedação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

- É inadmissível o recurso especial quando a apreciação das questões nele suscitadas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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