(DOC. VP 231.2040.6955.0505)
STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Cumprimento de sentença. Procedência da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu pela procedência da imposição da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, implicaria o reexame de matéria fática. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3 - A necessidade de ree
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