Jurisprudência sobre
instrucao criminal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor cometido reiteradamente contra criança. Indução e instigação de menor em tenra idade ao uso de entorpecentes. Prisão preventiva. Ameaça às testemunhas e à vítima. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Necessária se mostra a prisão cautelar do recorrente para a conveniência da instrução criminal, quando existe notícia de que há ameaça às testemunhas e à vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios tentados. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública, proteção da vítima e conveniência da instrução criminal. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de continuação designada para data próxima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Advento de sentença penal condenatória. Apelação em liberdade. Se, no curso da instrução criminal, não foi deferido ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, não há qualquer ilegalidade na decisão que, acolhendo a imputação e impondo longeva pena privativa de liberdade não suspensa, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, lhe nega o apelo em liberdade
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Pedido de reconsideração em recurso em habeas corpus recebido como agravo regimental. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade do feito.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Tráfico de drogas - Pleito Ministerial para a decretação da prisão preventiva - Impossibilidade - Constrangimento ilegal pelo excesso de prazo devidamente caracterizado - Ausência de informações de que os recorridos tenham se envolvido em novos delitos ou frustrado de qualquer forma a instrução criminal.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Excesso de prazo. Processamento razoável. Término da instrução criminal. Súmula 52 STJ.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na ação violenta, com disparo de arma de fogo em fuga contra policiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não caracterização. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; ou (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Ameaça a testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - JUSTA CAUSA PRESENTE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
-Em sede de habeas corpus só se permite o trancamento da ação penal quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria, materialidade delitiva ou qualquer outra causa de extinção da punibilidade. Sendo assim, presente o mínimo de indícios de autoria a justificar o prosseguimento da investigação penal, não há que se falar em ausência de justa causa, sobretudo quando qualquer entendimento em sentido contrário venha a demandar o revolvimento aprofundado de material fático probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Agentes que possuem envolvimento anterior em crimes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado (art. 148, § 1º, II e III, e § 2º, do CP). Sentença condenatória proferida. Prisão preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação dolosa em concurso material. Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Periculosidade. Resguardo da ordem pública. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, haja vista que, conforme destacado pelo magistrado de primeiro grau, o recorrente «é suspeito de participar de uma das mais perigosas organizações criminosas do Estado, além de estar sendo ameaçada testemunha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Organização criminosa. Dispensa ilegal de licitação. Corrupção. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Tentativas de obstaculizar o andamento da ação penal.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Habeas Corpus - Estatuto do Desarmamento - Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 - Pleito de liberdade provisória - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e decisões que a mantiveram que se encontram devidamente fundamentadas - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, o qual havia sido recentemente agraciado com o Acordo de Não Persecução Penal em feito que abrange a mesma conduta delitiva - Necessidade de manutenção da prisão preventiva visando a preservação sobretudo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ausência de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam audiência designada para data próxima - Inexistência de constrangimento ilegal a que o MM. Juízo a quo tenha dado causa - Não se vislumbra, por ora, a existência de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Acusado detido com diversos itens furtados - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Habeas Corpus - Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03, art. 16, caput) - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente substituição por medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP)- Impossibilidade - Decretação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Réu reincidente específico- Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Pedido de revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares alternativas - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ameaças às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Parecer acolhido.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, as ameaças às testemunhas, feitas pelo ora recorrente, representam fundamentação idônea para a prisão cautelar, com base na conveniência da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. CP. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para o término da instrução criminal sequer suscitado perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese acerca do excesso de prazo para o término da instrução criminal sequer foi apresentada perante o e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foi apreciada, fica esta corte impedida de conhecer da questão, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, 40, I e V, e 35, todos da Lei 11.343/06. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Revogação da medida cautelar imposta. Peculiaridades da causa. Constrangimento não configurado. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inexistência dos requisitos. Não configuração. Segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Réu preso preventivamente há 4 anos e 7 meses. Ausência de sentença condenatória. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Incidente de dependência toxicológica. Pendência de conclusão do laudo pericial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33 «caput e 40, V, da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação (art. 180, § 1º e 2º do CP) - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Veículo apreendido contendo 06 motocicletas furtadas e com sinais identificadores adulterados - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Custódia relaxada pelo juízo de primeiro grau em razão do excesso de prazo na instrução criminal. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
«1 - Conforme informações prestadas pelo Juízo de Primeiro Grau, em 29/5/2019, a prisão cautelar da recorrente foi relaxada em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal, o que torna sem objeto este recurso - no qual se buscava a colocação da ré em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Alegada nulidade pela ausência de diligências - Sistema jurídico brasileiro que se rege pelo princípio do pas de nullité sans grief - Prejuízo não constatado - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros dos policiais e pelos exames periciais - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Elevada quantidade e variedade dos entorpecentes que servem para exasperar a pena-base - Agravante da dupla reincidência sopesada de forma equivalente com a atenuante da confissão espontânea - Maus antecedentes e reincidência que impedem o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo simples. Sentença condenatória. Defesa que sustenta, em sede de preliminar, nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 155 em virtude da exclusiva valoração do conjunto informativo produzido na etapa administrativa. No mérito, almeja a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito para o de furto e o reconhecimento das atenuantes da reparação do dano e da confissão espontânea. Preliminar rejeitada. Inocorrência da irregularidade destacada. Condenação lastreada em provas produzidas durante a instrução criminal, para além dos elementos colhidos extrajudicialmente. Mérito. Parcial razão. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos constantes do todo. Condenação por roubo que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Viabilidade da atenuação do regime eleito para o cumprimento inicial da aflição para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Impossibilidade de defesa da vítima. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Fuga. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia estatal. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CABE AO JUIZ FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO APENAS COM BASE APENAS NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO DE FORMA INDIRETA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Art. 121, caput, § 2º, II e IV, do CP. Excesso de prazo injustificado para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade do processo. Corréu foragido. Necessidade de citação por edital, para responder ao aditamento da denúncia. Inquirição das testemunhas prestes a ser realizada. Ordem denegada.
I - O prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando a complexidade da causa assim exigir, desde que não haja afronta ao princípio da razoabilidade. II - Na hipótese, a dilação para o encerramento da instrução criminal encontra-se justificada, dentro do princípio da razoabilidade, uma vez que a demora procedimental do feito decorreu, inclusive, da complexidade de feito e da necessidade da citação por edital do corréu, para resposta ao aditamento da denúncia, por estar ele foragido, estando a instrução prestes a ser concluída, com audiência designada para 09/10/2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Penal. Homicídio qualificado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Instrução criminal. Prazo. Excesso.
1 - A gravidade do homicídio, tomada em abstrato, não autoriza, per se, a prisão cautelar, sem a demonstração objetiva de razões suscetíveis de justificar a prisão preventiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L.S.E.S. preso preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas, em tese. Verifica-se que o juízo decretou a prisão do paciente em audiência de custódia realizada no dia 05/12/24, através de decisão devidamente fundamentada. Observa-se, ainda, que o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia contra o paciente em 09/01/25, dando-o como incurso nas sanções do Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência do CP, art. 61, I. Conforme a acusação, o réu é reincidente, e, «(...) em diligência ao local em que o objeto foi dispensado pelo denunciado, foram encontrados uma carteira de cigarro com 12 (doze) buchas de cocaína, R$ 1.262,00 em dinheiro e um telefone celular (...)”. Inviável, assim, a expedição de alvará de soltura, com a imposição das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. O fato imputado é gravíssimo (equiparado a hediondo inclusive), e a periculosidade do agente (supostamente integrante de facção criminosa), em tese, é acentuada. Ademais, o argumento relativo ao excesso de prazo na formação da culpa está prejudicado. O paciente já foi interrogado, sendo a instrução criminal encerrada em audiência realizada no dia 11/02/25. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, portanto, não está demonstrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Justiça gratuita. Acusado que durante toda a instrução criminal fora representado por defensor constituído, fato que faz presumir sua não hipossuficiência econômica. Recursos do réu não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade.
«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Internacionalidade reconhecida. Prisão em flagrante e durante a instrução criminal. Condenação. Manutenção da prisão. Apelação. Improcedente. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.
1 - Ao paciente que permaneceu custodiado preventivamente durante toda a instrução criminal não assiste o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, por se tratar de um dos efeitos da sentença condenatória a sua conservação na prisão. Precedentes do STJ e do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato e Organização criminosa - Golpe do falso emprego - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento quanto ao delito de organização criminosa - Conduta ilícita que efetivamente se subsume à hipótese prevista na Lei 12.850/13, art. 2º - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação, quanto a este delito, que realmente se impunha - Absolvição quanto ao delito de estelionato - Necessidade - Ausência de prova segura quanto à prática do delito - Pena bem aplicada, respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as consequências do delito - Regime prisional semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da suficiência da pena - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - Direito de recorrer em liberdade - Rejeição - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não havendo sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343, 16, §1º, III, DA LEI 10.826/03 E 329 §1º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIOGO HONORIO MOREIRA DA SILVA preso pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343, 16, §1º, III, da Lei 10.826/2003 e 329 §1º, do CP, todos em concurso material, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Paciente que ficou foragido por 3 anos. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Foi ressalvada a gravidade concreta do delito, eis que, segundo o magistrado a quo, «os acusados se associaram para abastecer a região de Itapecerica da Serra, Jandira, além dos Centros de Detenção Provisória de Belém/Capital e desta cidade com entorpecentes, destacando que a prisão seria necessária para garantia da ordem pública, «notadamente diante do porte da organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, em crime grave, tendo sua custódia decretada com vistas a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Não caracterização. Aplicação da Súmula 52/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1.Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote