Jurisprudência sobre
instrucao criminal
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151 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade do crime e da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta. ... ()
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152 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia à ordem pública e da instrução criminal. Alegação de excesso de prazo e irregularidade na condução do processo. Inocorrência. Ordem denegada
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153 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Evasão do distrito da culpa. Gravidade concreta da conduta. Manutenção da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública. Ordem denegada
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154 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente, que permaneceu preso durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida
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155 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado, homicídio tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Circunstâncias do caso concreto que demonstram gravidade diferenciada. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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156 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública e viabilização da instrução criminal). Gravidade concreta do delito e periculosidade do réu. Evidência. Decreto constritivo idoneamente fundamentado. Bons atributos pessoais do paciente. Irrelevância no caso concreto. Excesso de prazo não caracterizado. Processo em andamento regular. Instrução criminal em via de conclusão. Inexistência de coação ilegal.
«1. A decisão judicial foi embasada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do paciente, fatos que, por si sós, já justificam a medida extrema, como forma de salvaguardar a ordem pública e viabilizar a instrução criminal. ... ()
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157 - TJRJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Liminar deferida, ora consolidada. Parecer da PGJ pela concessão da ordem. Réu primário e sem antecedentes criminais. Quantidade de droga apreendida que não se revela elevada. Ausência de violência e ameaça no tipo penal imputado. Prisão preventiva desde setembro de 2023, com AIJ designada apenas para junho/2024. Em vista das peculiariedades do caso concreto, é muito provável que a pena final, caso condenado, permita o regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos. Princípio da Homogeneidade aplicável à hipótese. Prisão preventiva que pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física de qualquer pessoa, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.
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158 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Indícios de fuga do distrito da culpa e de intimidação das testemunhas. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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159 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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160 - TJPE. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Perda do objeto. Prejudicialidade do pedido.
«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. ... ()
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161 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória proferida na ação penal. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.
«Com o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença condenatória em desfavor do acusado, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício.... ()
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162 - STJ. «Habeas corpus. Instrução criminal. Excesso de prazo (mais de um ano). Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 647 e CPP, art. 648, II.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de um ano, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II.... ()
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163 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Writ prejudicado. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. Habeas corpus prejudicado.
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164 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 157, § 1º. Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes.
Fumus commissi delicti que se evidencia pelo vasto material de investigação policial, auto de prisão em flagrante e termos de declaração. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias dos crimes narrados na denúncia. Paciente que possui extensa ficha criminal a maioria por crime de roubo. Risco de reiteração delitiva que autoriza a segregação como garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Instrução criminal regularmente em trâmite. Alegação de constrangimento ilegal que não resta configurada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo (art. 157, § 2º, II, do CP) - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Recorrentes que responderam presos ao sumário da culpa. Recurso em sentido estrito desprovido pelo tribunal de origem. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Notícias de ameaças a testemunhas e a amigos da vítima. Conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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167 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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168 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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169 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em exame ... ()
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170 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE QUE RESPONDIA SOLTO E NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE ACOLHIDO - RISCOS À ORDEM PÚBLICA E AO ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENTES - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA
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171 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Expressivo valor do bem que tentava subtrair. Paciente, ademais, que possui processo em andamento por outro crime patrimonial. Ordem denegada
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172 - STF. «Habeas corpus. Excesso de prazo na apresentação das alegações finais da acusação. Instrução criminal concluída. Prejudicialidade. Julgamento célere (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Atos procrastinatórios da defesa. Cumprimento de pena imposta em outro processo. Precedentes do STF. CPP, art. 648.
«1. Concluída a instrução criminal, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo. 2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5º, LXXVIII, que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade. Não obstante, o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Há informação de que a defesa contribuiu substancialmente para o retardamento da marcha processual, praticando atos procrastinatórios, entre eles a retenção do processo, somente devolvido após o juiz determinar a busca e apreensão. 3. Paciente preso também em razão do cumprimento de pena imposta em outro processo. Ordem indeferida.... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL -
Decisão que indeferiu o processamento da ação na origem - Pedido visando à reforma, realizando-se a justificação para interrogatório da apelante (declarada revel), oitiva de novas testemunhas consideradas cruciais, reinquirição de corréu quanto à participação da acusada na empreitada delitiva e expedição de ofício à Autoridade Policial para colher informações sobre boletins de ocorrência - Descabimento - Falta de interesse de agir, uma vez que proposta a ação em data anterior ao trânsito em julgado - Ademais, ausência de demonstração de novidade na prova, cuidando-se, essencialmente, de elementos cuja produção estava disponível ao tempo do regular trâmite da ação penal - Não verificação de deficiência técnica da defesa anteriormente constituída, observando-se mera discordância com a estratégia por aquela adotada, o que não enseja nulidade - Acolhimento do anseio defensivo que implicaria em verdadeira reabertura da instrução criminal, não admitida em sede de Justificação Criminal - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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174 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação dos memoriais, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo ( Precedentes/Súmula 52/STJ ).... ()
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175 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
I.Caso em Exame ... ()
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176 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco à instrução criminal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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177 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo (art. 157, caput cc. art. 14, II, ambos do CP) - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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178 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 12/02/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 30 porções de cocaína e 21 porções de K2, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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180 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Razoabilidade. Encerramento. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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182 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Reconhecimento do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Paciente foragido. Inviabilidade. Ordem denegada.
«1. O reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, em sede de habeas corpus, objetiva essencialmente evitar que o réu permaneça preso preventivamente além do período considerado razoável, nos termos estabelecidos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Desse modo, «estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância (...) se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto (RHC 80.525, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 15-12-2000). ... ()
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183 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. Habeas corpus que comporta parcial conhecimento, pois, em impetração anterior, as circunstâncias e a legalidade da segregação do paciente, assim como a existência de indícios de autoria, no caso, já foram objeto de análise por esta Corte, sendo inviável a renovação de instância para apreciação das mesmas questões. ... ()
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184 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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185 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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186 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 52, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.
«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não merece prosperar quando já encerrada a instrução criminal, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 52.... ()
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187 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo. Periculosidade do agente. Pluralidade de réus. Homicídio duplamente qualificado. Co-autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Instrução concluída. Súmula 52, STJ. Denegação da ordem.
«1. Mandamus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo. ... ()
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188 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para sentença. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()
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189 - TJSP. Apelação Criminal - Decisão que indeferiu pleito de Justificação Criminal.Recurso defensivo buscando processamento da justificação criminal, objetivando a produção de provas (expedição de ofícios a clínicas ortopédicas com o fim de comprovar que a lesão corporal da vítima é anterior aos fatos) - Não comprovada a existência de provas novas a serem produzidas - Providências que poderiam ter sido requeridas ao longo da instrução criminal nos autos originários - A alegação de ausência de nexo causal entre a lesão e o evento delitivo também poderia ter sido arguida ao tempo do feito originário.Recurso improvido
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190 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. JÚRI QUE TAMBÉM DELIBEROU FAVORAVELMENTE SOBRE AS QUALIFICADORES. JUIZ PRESIDENTE QUE, DE ACORDO COM O DECIDIDO PELOS JURADOS, ESTABELECEU PENA E O REGIME DE FORMA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS
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191 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PRODUÇÃO DE DROGA. MAQUINÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... ()
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192 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto art. 121, § 2º, V e VII, n/f do art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes; arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III e CP, art. 278, tudo n/f do CP, art. 69.
Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pelo vasto material de investigação policial que conta com elevada quantidade de substância entorpecente, auto de apreensão e prisões em flagrante. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias dos crimes narrados na denúncia. Reconhecimento que a soltura do Paciente representa risco para a ordem pública e para a correta instrução criminal. Excesso de prazo. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Feito inegavelmente complexo, que conta com 2 (dois) acusados e diversos crimes. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Regular desenvolvimento da instrução criminal. Alegação de constrangimento ilegal que resta superada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assegurar futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade do crime e da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta. ... ()
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194 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Culpa exclusiva da defesa. Súmula 64/STJ. Ausente manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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195 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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196 - TJSC. Tóxicos. Prisão em flagrante. Paciente que se declara viciado no interrogatório. Exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal.
«Suspensão do processo para a realização do exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade, estendendo de ofício, os efeitos da decisão ao co-réu.... ()
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197 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar humanitário - Descabimento - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem Denegada
Diante da absoluta singularidade do caso, cabe apreciação do pedido a fim de que se evite a ocorrência de mácula. Tendo sido constatado quadro de saúde dentro da normalidade, nada justifica o deferimento da prisão domiciliar de caráter humanitário. Habeas Corpus - Direito a apelar em liberdade - Alegação fundada no princípio da presunção de inocência - Sentenciado que respondeu preso à instrução criminal - Situação fática inalterada - Ausência de constrangimento ilegal - Persistência de ao menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva relacionados no CPP, art. 312 Verifica-se que o sentenciado permaneceu no cárcere ao longo de toda a instrução criminal, não tendo havido, até o presente momento, qualquer alteração dos motivos que teriam levado o Juízo de primeiro grau a mantê-lo custodiado. A manutenção da prisão cautelar após a prolação de sentença de primeiro grau, ademais, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA. OFENDIDA ATINGIDA NA REGIÃO DO TÓRAX. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PACIENTE PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA QUE NÃO CONVENCE, SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA EXTREMA CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, SITUAÇÃO QUE ESTATISTICAMENTE APRESENTA ALTO RISCO DE REITERAÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ FOI ENCERRADA, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POSTO QUE A VÍTIMA E TESTEMUNHAS AINDA PODEM SER INQUIRIDAS EM PLENÁRIO. NECESSÁRIA A PROTEÇÃO DA OFENDIDA, QUE DEMONSTROU TEMOR DURANTE SEU DEPOIMENTO JUDICIAL, INCLUSIVE OUVIDA SEM A PRESENÇA DO PACIENTE, POR ESSE MOTIVO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA.... ()
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199 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de diligências, atual CPP, art. 402, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... ()
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200 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()
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