(DOC. VP 173.2035.0005.1700)

STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. 2. Desde a conclusão da instrução processual, não transcorreu lapso temporal demasiadamente excessivo para a prolação de sentença, não havendo que se falar, assim, em demora injustificada no julgamento de mérito da ação penal. 3. Habeas corpus não conhecido, com recomendação para que s

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