Jurisprudência sobre
instrucao criminal
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201 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()
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202 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de diligências, atual CPP, art. 402, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... ()
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203 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar humanitário - Descabimento - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem Denegada
Diante da absoluta singularidade do caso, cabe apreciação do pedido a fim de que se evite a ocorrência de mácula. Tendo sido constatado quadro de saúde dentro da normalidade, nada justifica o deferimento da prisão domiciliar de caráter humanitário. Habeas Corpus - Direito a apelar em liberdade - Alegação fundada no princípio da presunção de inocência - Sentenciado que respondeu preso à instrução criminal - Situação fática inalterada - Ausência de constrangimento ilegal - Persistência de ao menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva relacionados no CPP, art. 312 Verifica-se que o sentenciado permaneceu no cárcere ao longo de toda a instrução criminal, não tendo havido, até o presente momento, qualquer alteração dos motivos que teriam levado o Juízo de primeiro grau a mantê-lo custodiado. A manutenção da prisão cautelar após a prolação de sentença de primeiro grau, ademais, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA. OFENDIDA ATINGIDA NA REGIÃO DO TÓRAX. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PACIENTE PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA QUE NÃO CONVENCE, SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA EXTREMA CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, SITUAÇÃO QUE ESTATISTICAMENTE APRESENTA ALTO RISCO DE REITERAÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ FOI ENCERRADA, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POSTO QUE A VÍTIMA E TESTEMUNHAS AINDA PODEM SER INQUIRIDAS EM PLENÁRIO. NECESSÁRIA A PROTEÇÃO DA OFENDIDA, QUE DEMONSTROU TEMOR DURANTE SEU DEPOIMENTO JUDICIAL, INCLUSIVE OUVIDA SEM A PRESENÇA DO PACIENTE, POR ESSE MOTIVO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA.... ()
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205 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE IMPÕEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.
Nada obstante as decisões anteriores desta Corte denegando a prisão do recorrido, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do réu medida é imprescindível. Analisando detidamente a espécie, verifica-se que já houve várias tentativas de localização do réu, ao qual é imputada a execução de crime gravíssimo, com marcada crueldade. ... ()
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206 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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207 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Gravidade em concreta da conduta indicada pela apreensão de elevada quantidade de drogas variadas. Ordem denegada.
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208 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. ESBULHO POSSESSÓRIO.
PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente que, nos termos da denúncia, integrava organização criminosa que promoveu torturas, esbulhos possessórios e roubos durante conflitos com a milícia para controle de atividades criminosas em condomínios populares de Duque de Caxias. ... ()
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209 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DO art. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO/ REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADAS PELA FORMA QUE O CRIME FOI EXECUTADO, A PACIENTE OSTENTA DUAS ANOTAÇÕES. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. INVIÁVEL O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 98006-37
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210 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Peculiaridades.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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211 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Excesso de prazo para a formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível analisar as circunstâncias do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, para definir o excesso de prazo, não se ponderando, pois, a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13, COMBINADO COM O art. 61, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PROVAS CONSTITUÍDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SÃO FRÁGEIS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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213 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Necessidade da manutenção do cárcere.
1 - A imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão, essencialmente, da necessidade de se preservar a segurança de testemunha, que, segundo consta, vinha sendo ameaçada. Precedentes.... ()
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214 - TJSP. Habeas Corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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215 - TJSP. Instrução criminal. Alegação de inversão processual. Inadmissibilidade. Prejuízo à apelante, por inobservância do disposto no CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11719/08. Inocorrência. Delito previsto na Lei 11343/06. Lei especial que não foi alvo de alterações que ocorreram no Código de Processo Penal, até por prever rito próprio, quanto à instrução criminal, relativamente aos delitos por ela tipificados. Instrução conduzida nos exatos termos. Efetivo prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.
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216 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Decisão devidamente fundamentada. Crime cometido contra familiares. Comoção social. Acusado que empreendeu fuga. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312 e CPP, art. 321.
«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que indefere pedido de liberdade provisória calcado na necessidade de garantir-se a ordem pública e a instrução criminal. o delito cometido causou grande indignação na comunidade local, tendo o paciente empreendido fuga.... ()
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217 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU NÃO APRESENTADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA SUSEPE. REVELIA DECRETADA. NULIDADE.
Réu recolhido ao sistema prisional que não foi conduzido pelo órgão penitenciário à audiência e teve sua revelia decretada pelo juízo singular. Não comparecimento do recorrente à audiência de instrução criminal que não se deu por sua vontade, mas sim por falha na comunicação Estatal, circunstância que caracteriza a nulidade, por cerceamento de defesa. Necessidade de reabertura da fase instrutória para que seja providenciado o interrogatório. ... ()
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218 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo (art. 157, § 2º, II §2º - A, 1 do CP) - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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219 - STJ. Denúncia. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Questão relativa a imperícia. Necessidade de instrução criminal. Impropriedade do «habeas corpus. CPP, art. 41. CPP, art. 647.
«A alegação da não-comprovação da ocorrência de imperícia, por parte do acusado, é uma questão controvertida que somente após o desenvolvimento da instrução criminal, com a colheita de provas judiciais sob o crivo do contraditório, poderá esclarecer a culpabilidade do agente do delito.... ()
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220 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Realização pelo sistema de videoconferência. Peticionária que contou com assistência de Defensor na sala de audiência. Partes regularmente inquiridas pelo Juiz a quo. Oferecimento de alegações finais pelo mesmo Defensor. Irregularidades não constatadas. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.
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221 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio e abuso de autoridade. Nulidade na apreensão das drogas não constatada. Pleito de revogação da custódia cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade em concreto da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública e instrução criminal. Ordem denegada
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222 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Vedação do arbitramento de fiança. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 323, I.
«Por outro lado, os argumentos esposados pelo recorrente de ter o paciente residência fixa e ocupação lícita, não são circunstâncias garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a necessidade da prisão cautelar é recomendada por outros elementos constantes nos autos, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.... ()
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223 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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224 - TJSP. Habeas corpus - Posse de munições e armas de uso restrito - Prisão preventiva - Decreto bem fundamentado - Art. 310, §2º, do CPP - Gravidade concreta da conduta que autoriza a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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225 - TJSP. Habeas Corpus. Latrocínio e roubo majorado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta das condutas. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Condições pessoais subjetivas que, por si sós, não impedem a decretação da custódia. Ordem denegada.
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226 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa - Audiência de instrução concluída - Processo suspenso em razão de incidente de insanidade mental requerido pela Defesa - - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - Inteligência da Súmula 52/STJ - Perda do objeto - Ordem prejudicada.
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227 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Requisitos. Demonstração. Manutenção. Instrução criminal. Demora. Razoabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - Devidamente demonstrados indícios de autoria e e prova de materialidade, com arrolamento de elementos concretos, na espécie, da necessidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não há falar em constrangimento ilegal a ser amparado por habeas corpus.... ()
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228 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se o feito na fase do CPP, art. 403, § 3º (apresentação de memoriais), fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (precedentes/súmula 52/STJ). Ordem denegada.
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229 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Peticionária que não tem razão - Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de que foi negado à peticionária o direito de participar da sessão plenária de forma virtual, por se tratar de ré foragida - Impossibilidade de acolhimento - Ausência de previsão legal - Princípios da lealdade e da boa-fé objetiva - Ré que procurou manter-se em local incerto e não sabido, prejudicando a instrução criminal - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, sobretudo, a detalhada narrativa dos policiais quanto às investigações e interceptações telefônicas - Explicitação da participação de Mariane no roubo em questão - Manutenção da condenação - Ausentes outros questionamentos inclusive quanto à pena ou regime. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Direito de aguardar em liberdade. Encerramento da instrução. Julgamento da ação penal. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Superveniente julgamento da ação penal pelo juízo de primeiro grau prejudica writ que impugnava o excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
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231 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 22/05/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 101 porções de cocaína e 197 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes. ... ()
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234 - STJ. Roubo qualificado. Prova. Ausência. Inquérito policial. Prova não produzida na instrução criminal. Absolvição. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, arts. 4º e 386, VI.
«... Por outro lado, é reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a prova produzida no inquérito policial, desde que não revigorada ao longo da instrução criminal, não é suficiente, por si só, para ensejar a condenação do denunciado. Com efeito, a tão-só circunstância, no caso em comento, de a vítima haver reconhecido o paciente como um dos autores da infração, em sede de inquérito policial, não se afigura o bastante para justificar a respectiva condenação, quando, em juízo, a mesma vítima não demonstrou convicção no reconhecimento do suposto autor do delito, assim como não restou produzido, ao longo da instrução criminal, qualquer outro elemento probatório que pudesse comprovar a conduta delitiva atribuída ao denunciado. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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235 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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236 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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237 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Organização Criminosa e Parcelamento Irregular de Solo Urbano em continuidade delitiva. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva. Pedido de anulação da decisão e concessão de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade, visando garantir a ordem pública e a instrução criminal, conforme fundamentado na decisão de primeiro grau. 4. A decisão está suficientemente fundamentada, com base na gravidade dos crimes imputados e no risco de reiteração delitiva, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal. 2. A presença de bons antecedentes e primariedade não inviabiliza a custódia cautelar. Legislação Citada: CPP, arts. 282, 312, 313. Lei 12.850/13, art. 2º. Lei 6.766/79, art. 50. Lei 9.613/98, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Habeas Corpus Criminal 2200910-72.2024.8.26.0000, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. em 10.08.2024. TJ/SP, Habeas Corpus Criminal 2316927-94.2024.8.26.0000, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. em 07.01.2025. TJ/SP, Habeas Corpus 2227012-78.2017.8.26.0000, Rel. Ricardo Sale Junior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. em 14.12.2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se configura excesso de prazo quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Encerramento da instrução criminal. Recurso desprovido. Súmula 52/STJ.
«- Nos termos do Enunciado 52 da Súmula desta Corte, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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240 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... ()
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241 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 2º § 2 DA LEI 12850/13. PACIENTE PRESO DESDE 18/05/2022. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO INICIADA. EXCESSO DE PRAZO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIMINAR QUE SE CONFIRMA.
Paciente que responde pelo crime descrito no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º e teve o mandado de prisão cumprido em 18/05/2022, sendo que, até o momento da impetração deste writ, permanece constrito cautelarmente, sem que o Juízo de piso tenha dado início à instrução criminal. Em que pese tratar-se de processo extremamente complexo, com 35 réus, de defesas diversas, que sofreu desmembramentos, tendo o paciente sido denunciado por conduta muito grave, não se justifica a excessiva demora no início da instrução criminal, com o paciente aguardando o deslinde da questão, preso por mais de 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Mesmo sendo partidário da «doutrina do não-prazo, in casu, não há justificativa para o retardamento exagerado do andar processual. Prazos fixados pelo legislador para a realização dos atos processuais, que devem ser adequados ao caso concreto, mas na hipótese vertente, a demora é inaceitável, não sendo possível deixar de reconhecer que, lamentavelmente, a irrazoabilidade da dilação temporal é manifesta. O CF/88, art. 5º, LXXVIII reflete o anseio para uma solução mais célere do conflito, que não exceda nem supere, irrazoavelmente os prazos processuais, posto que a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Não pode suportar o acusado, com a privação de sua liberdade, os problemas decorrentes do processamento judicial que se estende no tempo acima do admissível, principalmente porque não obstaculizou em nada o caminhar processual. Dessa maneira, considerando o excessivo lapso temporal de prisão do paciente, necessário se faz restituir sua liberdade. PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA EM TODOS OS SEUS TERMO... ()
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242 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito - lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35. Decisão recorrida deferiu a liberdade provisória com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP. Delitos supostamente praticados em 18/08/2018. Juízo reconheceu o excesso de prazo da prisão preventiva, pela delonga na instrução criminal. Não há notícia de cometimento de novos delitos. Falta de contemporaneidade da prisão com os fatos imputados - art. 315, § 1º do CPP. Apesar de existir a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria não está configurado o fundamento do periculum libertatis - perigo da liberdade do paciente para a ordem pública ou para a instrução criminal. Não está demonstrada a necessidade de segregação cautelar. Recurso conhecido e desprovido.
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243 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. APREENSÃO CAUTELAR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
É POSSÍVEL A APREENSÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIMES, COMO O TRÁFICO DE DROGAS, COMO FORMA DE GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A EVENTUAL DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. E, NO PRESENTE FEITO, O APELANTE RESPONDE À AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER, EM TESE, REALIZADO O DELITO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL ORA APREENDIDO. ... ()
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244 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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245 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES. VIOLÊNCIA REAL. HISTÓRICO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando a decisão que o Decretou apresenta fundamentação idônea e suficiente, em consonância com os preceitos estabelecidos no CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 315, demonstrando de maneira inequívoca a presença dos pressupostos legais para a segregação cautelar. ... ()
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246 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CODIGO PENAL, art. 168. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRA CONDUTA DIVERSA DA IMPUTADA AO RÉU NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
Caso no qual indivíduo se apresentou utilizando-se de nome e informações falsas, levando animal canino em empréstimo para tirar crias, sem o restituir ao proprietário no prazo ajustado. Instrução processual revela o dolo antecedente na conduta de não restituir o animal, diferentemente do que aponta a denúncia. Violação ao princípio da correlação. Absolvição. ... ()
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247 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de demora excessiva da instrução criminal. Excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STF. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Estelionato. Crimes tributários. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ.
1 - Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52/STJ). ... ()
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249 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Regular trâmite. Instrução criminal já encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÚVIDA RELEVANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 NÃO DESCRITA EM DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CRIME DE DESOBENDIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM LEGAL DE PARADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESERVAÇÃO DO «STATUS LIBERTATIS". RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1.
Para a prolação de um édito condenatório, deve haver certeza insofismável acerca da ocorrência do delito e da sua autoria, haja vista as graves consequências advindas de tal ato. 2. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor dos réus, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII, ao postulado do «in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 3. É ônus do Ministério Público descrever as condutas que irão balizar a instrução criminal ou serem submetidas a julgamento. 4. Se na denúncia não foi narrada, originalmente ou por aditamento, a conduta específica relativa ao crime da Lei 11.343/06, art. 28, fica inviável a condenação em tais termos, em observância ao princípio da correlação entre sentença e denúncia. 5. A desobediência à ordem de parada para evitar a prisão em flagrante não tipifica a conduta prevista no CP, art. 330, ante a ausência de dolo. 6. Recursos providos.... ()
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