(DOC. VP 210.8140.9168.0972)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Estelionato. Crimes tributários. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ.

1 - Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52/STJ). 2 - No caso, já houve prolação de sentença condenatória em desfavor da ora agravante. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote