Jurisprudência sobre
instrucao criminal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 NÃO DESCRITA EM DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FIM COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU ABSOLVIDO (CPP, art. 386, II). RECURSO PROVIDO. 1.
Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII, ao postulado do «in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 2. Possível a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28, desde que demonstrado o vínculo do agente com as drogas, bem como evidenciada a destinação para consumo pessoal. 3. É ônus do Ministério Público descrever as condutas que irão balizar a instrução criminal ou serem submetidas a julgamento. 4. Se na denúncia não foi narrada, originalmente ou por aditamento, a conduta específica relativa ao crime da Lei 11.343/06, art. 28, fica inviável a condenação em tais termos, em observância ao princípio da correlação entre sentença e denúncia. 5. Não havendo provas de que as drogas apreendidas eram destinadas ao comércio, impossível a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 6. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal com a reinquirição da vítima. Ausência de prova nova.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação de justificação não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou mesmo para a retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO (2º APELANTE). MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 NÃO DESCRITA EM DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FIM COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU ABSOLVIDO (art. 386, S II E VII, DO CPP). RECURSO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
1. É ônus do Ministério Público descrever as condutas que irão balizar a instrução criminal ou serem submetidas a julgamento. 2. Se na denúncia não foi narrada, originalmente ou por aditamento, a conduta específica relativa ao crime da Lei 11.343/06, art. 28, fica inviável a condenação em tais termos, em observância ao princípio da correlação entre sentença e denúncia. 3. Não havendo provas de que as drogas apreendidas eram destinadas ao comércio, impossível a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII, ao postulado do «in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 5. Recurso ministerial julgado prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Alegações finais apresentadas. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.
«1. Verificando-se que a instrução criminal já foi concluída e que as partes já apresentaram suas alegações finais, resta superado o eventual excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Alegação superada. Sentença proferida. Recurso não provido.
1 - Diante da prolação da sentença, fica superado o alegado excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJRS. HABEAS CORPUS. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
1. Ainda que não seja cabível o exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus, os elementos colhidos nos autos originários até o momento são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), em especial diante do prontuário de atendimento médico-hospitalar e do laudo pericial de exame de corpo de delito da vítima, e da prova oral colhida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Homicídio Qualificado. Alegação de que o prazo para término da instrução criminal foi superado, com invocação de diversos princípios constitucionais e sustentação de nulidade na pronúncia, diante da inversão na colheita da prova testemunhal. Impetração visando à soltura da paciente. Descabimento. Prisão decorrente de sentença de pronúncia pela prática de crime hediondo. Nulidade relativa que deveria ter sido arguida no momento adequado. Prejuízo não demonstrado. Ordem de «habeas corpus denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I, II e V, e art. 158, § 1º, ambos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se o feito na fase do CPP, art. 403, § 3º (apresentação de memoriais), fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (precedentes/súmula 52/STJ). Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Delonga processual decorrente do atendimento de requerimento de pleito defensivo - Superveniência, ademais, do encerramento da instrução criminal - Aplicação das Súmulas 52 e 64 do Colendo STJ. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de fraude eletrônica contra idoso, dois consumados e um tentado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Apelação criminal - Indeferimento da restituição de veículo apreendido - Pretendida a devolução do bem - Inadmissibilidade - Processo originário em fase de investigação policial - Fortes indícios de que o automóvel reivindicado teria sido utilizado para a prática de crime - Possível perdimento a ser decretado ao fim da instrução criminal, em favor da União - Inviável a restituição de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado de sentença - Inteligência do CPP, art. 118 - Mantida a apreensão do bem. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/06. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação dos memoriais, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo ( Precedentes/Súmula 52/STJ ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Identidade física do juiz. Aplicação relativizada. Férias do magistrado que efetuou a instrução criminal. Julgamento feito por substituto. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Este Sodalício possui jurisprudência dominante no sentido da possibilidade do julgamento ser proferido por Juiz diverso do que realizou a instrução criminal em razão das férias regulamentares deste, situação que faz incidir o disposto na Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade ante o cumprimento da pena. Acusado que permaneceu preso ao longo da instrução criminal. In casu, possível o reconhecimento da detração imprópria. Extinção da punibilidade. Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Apresentação das alegações finais. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Associação criminosa. Inexigibilidade/dispensa ilegal de licitação. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Pedido de revogação da custódia cautelar. Decisão que decretou a prisão preventiva ante a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Indícios de autoria presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de latrocínio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Contumácia delitiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Tentativa de obstaculizar a instrução criminal. Organização criminosa. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Gravidade em concreto da conduta indicada pelas circunstâncias da prisão em flagrante. Condições pessoais subjetivas que, por si sós, não impedem a decretação da custódia. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão fundamentada em novo título. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Inevidência de constrangimento ilegal. Prisão. Falta de fundamentação idônea. Ordem de ofício.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (RHC 42.053/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Recurso especial. Júri. Pronúncia. Iudicium accusationis. Ausência do Ministério Público em toda a instrução criminal. Juiz que substituiu o órgão acusatório inquiriu a vítima, as testemunhas e interrogou o réu. Nulidade absoluta das audiências de instrução criminal. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso especial não provido.
«1 - Não há vício na hipótese em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer a uma das audiências e o Magistrado formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, sobretudo no caso em que não há demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas e associação ao tráfico. Excesso de prazo na instrução criminal. Contra indeferimento de liminar. Ausência writ de manifesta ilegalidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM RECOLHIMENTO DO CONDENADO DEFINITIVO À PRISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. TEMPO DE PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (MAIS DE 1/3 DA PENA). EVENTUAL POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E OUTROS BENEFÍCIOS. (STJ. HC 985372). PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Argumento de falta de fundamentação para a constrição cautelar. Coação à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação qualificada (desmanche de veículos). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de anulação da sentença na parte que manteve a segregação por ausência de fundamentação. Não cabimento. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal, ao que consta, registra antecedente criminal e é reincidente. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Revisão criminal. Instrução criminal. Audiência. Realização para oitiva da vítima sem a presença do peticionário. Réu preso. Agente menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos. Concordância do defensor dativo representante do peticionário. Inadmissibilidade. Condenação. Efetivo prejuízo ao réu, que negava a prática do crime, frustrando a possibilidade de realização de reconhecimento pessoal. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Entendimento. Revisão deferida, desconstituída a sentença, julgando-se extinta a punibilidade do acusado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo (art. 157, § 2º, II e V; e § 2º-A, I, todos do CP) - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação de demora excessiva da instrução criminal. Excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que a prisão preventiva esteia-se no preceito legal da ordem pública, pois o Recorrente, acusado também de corrupção de menores, teria, em tese, praticado o homicídio narrado pelo Ministério Público com base em desentendimentos relativos ao tráfico de drogas, mormente em razão de a vítima ter noticiado à Autoridade Policial que estava sendo ameaçada de morte por conta de dívidas contraídas por seu filho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e antigo atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de catorze anos. Fuga do distrito da culpa. Colheita de provas. Frustração. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO
(art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP): DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da r. Sentença. Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito de roubo. MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato. Concurso de pessoas devidamente caracterizado pelo depoimento das vítimas. Pena inalterada. Regime semiaberto - ADMISSIBILIDADE - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, AINDA QUE MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRISIONAL CAUTELAR, (III) DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E (IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DO ERGÁSTULO. PACIENTES QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE TENTANDO INVADIR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA FABRÍCIO, NOS TERMOS DO R.O 128-04203/2024. TERMO OITIVA DO ADOLESCENTE APREENDIDO COM OS PACIENTES NO SENTIDO DE QUE TERIAM SE DIRIGIDO À RESIDÊNCIA DE FABRÍCIO A FIM DE CEIFAR SUA VIDA EM RETALIAÇÃO AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR ELE REALIZADO QUE TERIA CULMINADO NA PRISÃO DE INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA ADA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA DIMINUIR OU INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA QUE DEVERÁ PRESTAR DEPOIMENTO EM JUÍZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO SÃO CAPAZES DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE CONSISTE EM MEDIDA PROCESSUAL E NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE SUAS PUNIBILIDADES. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SEQUESTRO. LESÃO CORPORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE EXTREMA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri, que decretou a prisão preventiva da paciente. A defesa sustenta a inexistência de periculum libertatis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, além de pleitear, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar em razão da condição de saúde da paciente. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus, testemunhas e expedição de cartas precatórias. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II (7 vezes), e ECA, art. 244-B. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade.
«1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - «O fato de o denunciado encontrar-se na condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. (AgRg no HC 866.384/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. CPP, art. 312.
«1. A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar a conveniência da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Prova testemunhal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote