(DOC. VP 161.6691.3006.9300)

STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Inevidência de constrangimento ilegal. Prisão. Falta de fundamentação idônea. Ordem de ofício.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (RHC 42.053/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/014). 2. Incide, na hipótese, a Súmula 64/STJ, segundo a qual não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo n

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