(DOC. VP 358.9181.7979.2382)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade ante o cumprimento da pena. Acusado que permaneceu preso ao longo da instrução criminal. In casu, possível o reconhecimento da detração imprópria. Extinção da punibilidade. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote