Jurisprudência sobre
instrucao criminal
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301 - TJRS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS DO CPP, art. 621 NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial em ação de justificação criminal proposta pelo requerente, visando à reinquirição da vítima sob o argumento de retratação, com o objetivo de instruir futura revisão criminal. A sentença julgou extinto o processo por ausência de interesse processual.... ()
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302 - TJSP. Habeas Corpus - Tentativa de homicídio qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente incursa, em tese, em crime hediondo - Segregação cautelar decretada de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública e garantir a instrução criminal - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar da Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Substituição por prisão domiciliar - Descabimento- Não preenchidos os requisitos legais - Paciente que possui filhos adolescentes - Ademais, não comprovada a necessidade de tratamento médico e tampouco a sua indisponibilidade no estabelecimento em que se encontra recolhida. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pleito de revogação da prisão preventiva, além de impugnação quanto à matéria de mérito da ação penal originária.Questões atinentes ao mérito causal que não devem ser discutidas na via estreita do writ - Análise de prova que é incabível nesta via eleita.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente incurso, em tese, em crime hediondo - Segregação cautelar decretada de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública e garantir a instrução criminal - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Ordem conhecida em parte e, nesta parte, denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pleito de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela concessão da prisão domiciliar.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente incurso, em tese, em crime hediondo - Segregação cautelar decretada de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública e garantir a instrução criminal - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Pretensão de conversão da prisão preventiva em domiciliar - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que o Paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança - Ademais, a gravidade concreta dos fatos justifica a necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado durante a instrução criminal, de forma firme, toda a dinâmica delitiva. ... ()
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307 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução criminal. Superada a alegação de excesso de prazo. Ausência de fundamentação da decisão recorrida. Descabimento. Matéria não discutida no acórdão a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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308 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça contra ex-companheira em ambiente doméstico. Paciente foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ denegado.
«1. A custódia cautelar do paciente foi decretada, pelo Tribunal de origem, para que fosse resguardada a instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista tratar-se de réu que, após a citação e a concessão do benefício da liberdade provisória, tornou-se foragido. ... ()
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309 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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310 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E FURTO (art. 121, §2º, VI, C/C O §2º-A, I, E O §7º, II, E NO art. 155, CAPUT, C/C O art. 61, II, ALÍNEAS «E, «F E «H, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA DO ACUSADO, TENDO EM VISTA O ESTADO DE SUA SAÚDE MENTAL. NULIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM PRESERVAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS. TRATA-SE DE FEMINICÍDIO EM QUE A VÍTIMA FOI A MÃE DO ACUSADO MORTA EM SITUAÇÃO TRÁGICA, SENDO AGREDIDA E MORTA POR TRAUMATISMO CRANIANO COM HEMORRAGIA DAS MENINGES. PRONÚNCIA QUE SOFREU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, A NOVA DEFESA DO ACUSADO JUNTOU DECISÃO EM OUTRO FEITO EM QUE HOUVE DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E REQUEREU AO JUÍZO A REALIZAÇÃO DE EXAME INSANIDADE MENTAL QUE FOI DEFERIDO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES TENDO SIDO MANTIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM A OBSERVAÇÃO QUE O RESULTADO DO EXAME AINDA A SER REALIZADO DEVERIA SER SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE HABILITARIA A CONVERSÃO DA DECISÃO INTERMEDIÁRIA EM DILIGÊNCIA OU A PRÓPRIA NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE TODO O PROCESSADO À INSTÂNCIA SUPERIOR QUE NÃO PODE FECHAR OS OLHOS PARA AS DÚVIDAS QUANTO À CAPACIDADE MENTAL DO RÉU, NÃO OBSTANTE A MALDADE HUMANA NÃO TER LIMITES. NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REALIZAÇÃO EFETIVA DO EXAME DE SANIDADE, JÁ DEFERIDO E INSTRUÍDO COM QUESITOS PELAS PARTES, PRESERVANDO-SE TODOS OS ATOS E TESTEMUNHOS JÁ PRODUZIDOS. RECURSO PROVIDO PARA NULIFICAR A DECISÃO RECORRIDA.
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311 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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312 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação baseada na garantia da instrução criminal. Encerrada. Não persistem os fundamentos.
«1. Inexistente fundamentação baseada em outros riscos concretos, que não a instrução criminal, estando esta encerrada, é de se constatar que não há mais motivo para a segregação cautelar. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Pronúncia. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada para o bem da ordem pública, dada a efetiva periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, e por conveniência da instrução criminal, ante o fundado temor provocado nas testemunhas, elementos que constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. ... ()
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314 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 DA
Lei 11.343/2006 E LEI 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º E 4º, I- PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS, COM OBJETIVO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL, FALSIDADE OU PROVA NOVA QUE AUTORIZE A ABSOLVIÇÃO - PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESES JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E NOS RECURSOS POSTERIORES OPORTUNAMENTE APRESENTADOS PELA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE... ()
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315 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Ameaça às testemunhas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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316 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Prazo das alegações finais. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Denegação da ordem. Decisão por maioria de votos.
«1. A orientação dos nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que, com o término da instrução criminal, perde o objeto a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Periculosidade. Resguardo da ordem pública. Ameaça à testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, haja vista a gravidade concreta do delito praticado, além do que testemunhas estariam sendo ameaçadas de morte. ... ()
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318 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MM JUIZ SUSCITANTE QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PROFERIU SENTENÇA, QUE VEIO A SER ANULADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE COLEGIADO. MAGISTRADO REMOVIDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM AS EXCEÇÕES LEGAIS AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA QUE DEVE SER PROFERIDA PELO MM JUIZ SUSCITADO (ATUAL). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
1.O princípio da identidade física do juiz preconiza que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução criminal seja o mesmo a proferir a sentença, pois a oralidade da fase processual antecedente o permitiu avaliar direta e pessoalmente os fatos e o manteve em contato imediato com as partes. No entanto, o simples fato de o eminente Magistrado Suscitado não ter presidido a audiência de instrução e julgamento não constitui, por si só, ofensa ao aludido princípio, consagrado no âmbito processual criminal pelo art. 399, § 2º, da Lei Adjetiva Penal, cuja redação foi introduzida pela Lei 11.719/08. ... ()
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319 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Análise dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Impossibilidade. Deficiente instrução do feito. Ausência de juntada do Decreto preventivo. Excesso de prazo. Não-Ocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentem as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Se o impetrante deixa de trazer aos autos cópia do decreto preventivo, incabível a análise da ilegalidade do referido decisum em virtude da deficiente instrução do writ.... ()
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320 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão fundamentada em novo título. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Ordem denegada
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321 - TJPE. Habeas corpus. Art.33 da Lei 11.343/06. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Decisão fundada na garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal, conveniência da instrução criminal. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Súmula 84/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.
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322 - TJSP. Apelação criminal - Delito de lesão corporal dolosa gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP) - Preliminar de nulidade levantada sob alegação de violação ao direito de presença - Impossibilidade - Revelia decretada em razão da não localização e não comparecimento da apelante à audiência de instrução criminal, a qual havia sido citada pessoalmente e teve irmã ouvida no transcurso da instrução criminal como informante, tendo esta dito que a sentenciada sabia da audiência e que, acaso quisesse, passaria a ela o link da audiência para participação - Defensoria Pública quedou-se inerte, deixando de formular qualquer requerimento naquele momento - Aplicação do inteiro teor do CPP, art. 565 - Ademais, não comprovada ofensa à ampla defesa, ao devido processo legal ou ao contraditório - Não demonstração do prejuízo sofrido - Aplicação do CPP, art. 563 - Afastamento da pretensão - MÉRITO - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de se reconhecer legítima defesa - Condenação mantida - Pena-base fixada no piso mínimo - Impossibilidade de aplicação da substituição prevista no CP, art. 44 (crime praticado com violência à pessoa) - Ausência de fundamentação para não aplicação do disposto no CP, art. 77 - Suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos concedida - Regime inicial aberto mantido acaso seja necessário o cumprimento da pena privativa de liberdade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.
Em regra, a restituição de bens somente pode ser deferida após o encerramento da instrução criminal. Todavia, é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, desde que os bens não interessem ao processo e não haja dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (Precedentes do STJ). ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo Majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - ... ()
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325 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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326 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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327 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.
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328 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução criminal. Apontada ausência de fundamentação da decisão recorrida. Matéria não examinada pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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329 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação. Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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330 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação (art. 180, caput do CP) e CP, art. 311 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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331 - STJ. «Habeas corpus. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 648, II. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Quando o réu está preso, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável, mormente quando se trata de processo a envolver apenas um réu. Na hipótese de alguém encontrar-se preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de 2 (dois) anos, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II.... ()
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332 - STF. Prisão preventiva. Instrução criminal. Embaralhamento.
«Mostra-se extravagante presumir que, solto, o acusado poderá embaralhar a instrução, exigindo-se, para chegar-se à custódia preventiva, ato concreto sob tal ângulo.... ()
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333 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Evasão do acusado do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.
«1. A fuga do acusado do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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334 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Evasão do acusado do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.
«1. A fuga do acusado do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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335 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação (art. 180, caput do CP) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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336 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Acusação de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo improcedência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL -
Apelado Daniel absolvido por inexistência de provas de sua concorrência para a infração penal. Apelo pleiteando sua condenação nos termos da denúncia. Drogas localizadas sobre um barril, ao redor do qual se encontravam 8 a 12 pessoas. Detenção apenas dos apelados, tendo os demais indivíduos se evadido. Nenhuma droga foi encontrada diretamente em poder do acusado. Policiais que não presenciaram qualquer ato de mercancia de entorpecentes. Divergências nos depoimentos dos milicianos. Ausência de elementos seguros que autorizem a condenação. Acusado Fábio que foi citado por edital. Instrução criminal realizada com relação ao corréu. Extensão dos fundamentos absolutórios. Inviabilidade. Cerceamento de acusação e de direito de defesa do próprio apelado. Necessidade de desmembramento e suspensão do feito. Nulidade reconhecida. Apelo parcialmente provido... ()
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338 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação e adulteração de sinal identificador - Condenação - Recurso defensivo - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado - Autoria e materialidade demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e das testemunhas - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e que deveria saber que a placa de identificação estava adulterada - Sistema de ignição violado - Fita isolante que constitui meio hábil para dificultar a identificação do veículo - Precedentes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a exasperação da basilar - Concurso material - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
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340 - TJRS. HABEAS CORPUS. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. Habeas corpus que comporta parcial conhecimento, pois, em impetração anterior, as circunstâncias e a legalidade da segregação do paciente, assim como a existência de indícios de autoria e, ainda, a proporcionalidade da medida e a insuficiência das medidas cautelares alternativas, no caso, já foram objeto de análise por esta Corte, sendo inviável a renovação de instância para apreciação das mesmas questões. ... ()
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341 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pressupostos e fundamentos. Prisão devidamente motivada na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.
«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica legítima, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do acusado, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado praticado contra a filha; e (b) por conveniência da instrução criminal, em virtude do registro de atuação, desde o início, para obstaculizar a produção de provas. ... ()
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342 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE UM ANO, SEM SEQUER TER CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PARA RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
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343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e descaminho. Prisão preventiva. Revogação. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Encerramento da instrução criminal. Revogação das medida. Impossibilidade. Motivos subsistentes. Fiança. Restituição após sentença definitiva. Desprovimento.
«1. Hipótese em que as medidas cautelares foram aplicadas não apenas para garantir a regular instrução criminal, mas também para evitar a reiteração delitiva. O encerramento da instrução, por si só, não enseja a revogação das medidas alternativas. Elas devem perdurar até a prolação de sentença ou até que não sejam mais necessárias ou adequadas, o que não ocorre na espécie. ... ()
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344 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado. ... ()
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345 - STJ. Excesso de prazo. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/2006, e CP, art. 333. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Peculiaridades. Habeas corpus não conhecido.
«III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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346 - STF. Prisão preventiva. Instrução criminal. Testemunhas. Influência.
«Revela-se extravagante presumir que, solto, o acusado poderá influenciar o curso do processo.... ()
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347 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Inviabilidade. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Circunstâncias aptas a justificar a imposição da custódia. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. A questão referente ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi suscitada na Corte a quo, o que impede sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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349 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Superado o alegado constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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350 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Administração pública. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Risco de reiteração. Modus operandi. Periculosidade concreta do agravante. Ameaça à corréu delator durante instrução criminal. Fundamentos concretos. Contemporaneidade da medida. Ausência de argumentos novos.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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