(DOC. VP 154.0664.8001.7300)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Inviabilidade. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Circunstâncias aptas a justificar a imposição da custódia. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1. A questão referente ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi suscitada na Corte a quo, o que impede sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente justificada para o bem da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime e do risco de reiteração delitiva, e por conveniência da instrução criminal, ante a

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