Jurisprudência sobre
instrucao criminal
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101 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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102 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.
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103 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Excesso. Inocorrência. Complexidade do caso. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. Necessidade de expedição de carta precatória para citação dos acusados. Atraso por circunstâncias alheias à vontade do juízo. Razoável e justificável a demora para o término da instrução criminal. Ordem denegada.
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104 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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105 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/03. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal, já encontrando-Se o feito em fase de alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (CF/88 Súmula 52/STJ). Ordem denegada.
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106 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio e furto qualificados. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso há menos de um ano. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52 desta corte. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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107 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Prisão preventiva. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Não há falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, pois eventual demora não decorreu da desídia do aparelho estatal nem extrapola os limites da razoabilidade. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Instrução criminal encerrada. Demora provocada pela defesa. Súmulas 52 e 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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109 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO E POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO SE EXIGIR DO JUIZ, APENAS, QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FOI PRONUNCIADO EM 24.02.2022, TENDO A DEFESA INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FOI DETERMINADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ TENDO O JUÍZO DA ORIGEM DETERMINADO A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, PELO QUE, POR ORA, NÃO SE VISLUMBRA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. POR OUTRO LADO, PERMANECEM HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NARRA A DENÚNCIA QUE O PACIENTE TERIA MANDADO EXTERMINAR A VÍTIMA, COM QUEM TINHA DISPUTA E DESAVENÇA PATRIMONIAL. HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, INCLUSIVE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TESTEMUNHAS. NO MAIS, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES, EIS QUE, COM A DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PERMANECEM NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A HIGIDEZ DA COLHEITA DA PROVA. ORDEM DENEGADA.
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110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Feito complexo. Cartas precatórias. Dois réus. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade na instrução criminal.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade (cf.: HC 109.956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/9/2012; HC 271.890/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2014). ... ()
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111 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Súmula 545/STJ. Confissão informal retratada na instrução processual que influenciou o convencimento do magistrado sentenciante. Precedentes do STJ. Ação revisional procedente.
Ainda que retratada na instrução criminal, a confissão informal deve ser reconhecida como circunstância atenuante se a admissão de culpa prestada pelo réu ao ser preso em flagrante for considerada na fundamentação da sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Art. 157, § 3º, II, c.c. CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para julgamento. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Nos termos da Súmula 52 deste STJ, Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. No caso, a instrução criminal já foi encerrada, estando os autos conclusos para julgamento. ... ()
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113 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. REQUISITOS DO CPP, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS. INDEFERIMENTO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME... ()
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114 - STJ. Prisão preventiva. Peculato e concussão. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha judicial. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. CP, art. 312 e CP, art. 316. CPP, art. 312.
«O decreto de prisão cautelar demonstra, com elementos concretos, a necessidade da medida constritiva, como forma de assegurar a conveniência da instrução criminal, consubstanciada na ameaça declarada à testemunha judicial.... ()
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115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Sentença condenatória proferida. Recurso prejudicado.
1 - A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
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116 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Instrução criminal. Inexistência de suspensão do processo. CPP, art. 222, § 2º e CPP, art. 396.
«À luz do disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, e consoante entendimento jurisprudencial, a expedição de precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, não havendo falar em nulidade em face da inversão da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.... ()
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117 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e quadrilha. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Oferecimento de alegações finais pela defesa. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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118 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I e IV e 121, § 2º, IV, c/c 14, II, do CP. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades da causa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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119 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312.
«O juízo processante, ao proferir sentença de pronúncia, decretou a prisão preventiva do ora Paciente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, fundamentando-se em circunstâncias concretas existentes nos autos. A necessidade da segregação do acusado, para se preservar a ordem pública, restou devidamente justificada na periculosidade do ora Paciente, por já estar pronunciado por outro homicídio perpetrado contra o pai da atual vítima, tendo sido os dois delitos supostamente praticados por motivo de disputa de dinheiro e patrimônio. Igualmente, a custódia é justificada para conveniência da instrução criminal, pois as testemunhas afirmam que foram procuradas pelo ora Paciente, que sugeriu que mudassem seus depoimentos, com a omissão de fatos importantes para a solução do crime. A fase do «judicium causae, que terá prosseguimento na sessão plenária de julgamento, possui, ainda, caráter probatório, pois as testemunhas poderão ser novamente ouvidas em juízo.... ()
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120 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Parecer acolhido.
«1. É legítima a manutenção da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, tendo em vista as ameaças e intimidações feitas pelo paciente às testemunhas, e também para garantia da ordem pública, dada a periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi do crime. ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação de memoriais, atual art. 403, § 3º do CPP, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... ()
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122 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Apreensão de quantidade expressiva de drogas variadas. Necessidade de garantia à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Ordem denegada
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123 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Gravidade em concreto da conduta indicada pela considerável quantidade de droga apreendida. Ordem denegada
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124 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Ordem denegada
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125 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos majorados, em concurso formal. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Gravidade concreta da conduta. Paciente portador de maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ordem denegada
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126 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Questão já analisada em impetração anterior julgada por esta C. Câmara Criminal. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente. Instrução criminal prestes a se iniciar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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127 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()
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128 - TJRJ. HABEAS CORPURS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.
Em que pese a fixação, pelo legislador, de marcos temporais para o término da instrução criminal, a ocorrência ou não de excesso de prazo no andamento processual não se dá pela mera verificação do lapso temporal transcorrido desde a prisão. ... ()
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129 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO LANÇADA NA ORIGEM, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA
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130 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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131 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Devido processo legal. Constrangimento ilegal. Inexistente na hipótese. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LIV.
«O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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132 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. RECURSO EM LIBERDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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133 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
Aplica-se o princípio da fungibilidade, quando o recurso equivocadamente interposto houver sido aviado no prazo do recurso adequado, afastando-se a má-fé da parte. Conforme prevê o CPP, art. 118, as coisas apreendidas só poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado do processo, quando não mais interessarem à instrução criminal.... ()
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134 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Pacientes condenados pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente e associação ao tráfico, que permaneceram presos, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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135 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico, que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Mantença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação
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136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida liminar. Indeferimento. Instrução criminal. Excesso de prazo não constatado.
«1. Não se verificando, de plano, a ocorrência de demora injustificada para o encerramento da instrução criminal, não há como reconhecê-la liminarmente. ... ()
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137 - STJ. Roubo circunstanciado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Autos conclusos para prolação de sentença. Delonga superada. Súmula 52/STJ. Ilegalidade ausente.
«1. Verificando-se que a instrução criminal já foi concluída e que os autos encontram-se conclusos para prolação de sentença, resta superado o eventual excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... ()
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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DA CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA BUROCRÁTICA POR PRAZO EXCESSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. SÚMULA 676/STJ. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de José Rodolfo Alves de Oliveira e Pedro Henrique Alves de Oliveira, sob a alegação de ilegalidade da prisão preventiva mantida de ofício pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto, apesar do requerimento ministerial pela substituição da custódia por medidas cautelares. A defesa argumenta a perda da contemporaneidade dos fundamentos da prisão, o encerramento da instrução criminal e a existência de excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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139 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades. Razoabilidade. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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140 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS COM FINALIDADE DE INSTRUÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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141 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Encerrada a instrução criminal. Questão superada.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado que, para garantir a consumação do delito de roubo, atuou contra a vida do policial, tendo em vista que roubou estabelecimento comercial [...] e durante a fuga tentou matar o policial militar Nilson, que estava de folga e foi alertado do crime por uma transeunte, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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143 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva de réu denunciado pela prática de tentativa de feminicídio, em contexto de violência doméstica. A decisão recorrida concedeu liberdade provisória ao acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas, considerando a ausência de contemporaneidade dos fatos e a possibilidade de restabelecimento da ordem pública.... ()
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144 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«I - Encerrada a instrução criminal, resta afastada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. ... ()
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145 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Custódia cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, sendo injustificável a demora no encerramento da instrução criminal. Descabimento. Réu denunciado por roubo duplamente qualificado. Segregação do paciente que agora decorre de uma condenação em primeira instância e não mais da prisão em flagrante. Coação ilegal não demonstrada. Impetração prejudicada.
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146 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. INCÊNDIO.
NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente que teria ateado fogo a uma área de preservação ambiental, causando danos significativos à flora e fauna de unidade de conservação, pois o incêndio atingiu área equivalente a 2300 (dois mil e trezentos) campos de futebol, conforme relatório do INEA acostado aos autos. Incêndio que também ocasionou a destruição completa de uma casa e um casarão de uma pousada. ... ()
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147 - TJSP. Habeas Corpus - Excesso de prazo para a formação da culpa de réu preso - Instrução criminal encerrada - Constrangimento ilegal inexistente
Finda a fase instrutória, resta superada eventual alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, a teor do entendimento sumular do STJ (Enunciado 52)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado reincidente. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Não há excesso de prazo. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Em nenhum momento o processo esteve paralisado. Não há prazos mortos ou desídia do Juízo. Instrução criminal já encerrada. Súmula 52/STJ. Prestação jurisdicional que se avizinha, Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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149 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Instrução criminal. Excesso de prazo. Desarrazoada demora. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1. Incabível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário é o que diz a atual jurisprudência. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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