(DOC. VP 512.7311.3738.7925) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. REQUISITOS DO CPP, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.1 Habeas Corpus impetrado pela defesa de A.E. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas, que decretou sua Prisão Preventiva pela suposta prática do crime de Estupro, tipificado no CP, art. 213. 1.2 O impetrante sustenta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade laborativa. 1.3 Pedido liminar indeferido e parecer do Ministério Público pela denegação da or

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