(DOC. VP 231.0021.0797.8394)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Art. 157, § 3º, II, c.c. CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para julgamento. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Nos termos da Súmula 52 deste STJ, Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. No caso, a instrução criminal já foi encerrada, estando os autos conclusos para julgamento. 2 - Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença.

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