(DOC. VP 150.4705.2013.7300)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«I - Encerrada a instrução criminal, resta afastada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. III - Ordem de habeas corpus denegada. Decisão unânime.»

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