Jurisprudência sobre
instrucao criminal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 121, § 2º, I, IV e V. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta e reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo na instrução criminal. Irresignação não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Não provimento do recurso.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a garantia da ordem pública, pela periculosidade concreta do acusado e possibilidade de reiteração delitiva, além da conveniência da instrução criminal, pela ameaça à testemunha sigilosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art.33 da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito concluso para sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Denegada a ordem. Decisão unânime.
«I - Noticia o magistrado processante o encerramento da instrução criminal, alcançando o feito a fase procedimental estatuída no art.403, do Estatuto de Ritos Penal, configurando, via de conseqüência, o encerramento da instrução criminal, encontrando-se o feito concluso para sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS.
Sentença de parcial procedência condenou o paciente pelo delito de tráfico de drogas, às penas de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 600 doas-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e permaneceu preso durante a instrução criminal. Paciente condenado pelo crime de tráfico, preso em flagrante com grande quantidade e a variedade das drogas, e, ostenta outra anotação criminal, pela prática de delito da lei de drogas. Permanecem os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ausência de alteração fático jurídica a ensejar a restituição da liberdade. Decisão fundamentada. Necessidade da manutenção da segregação que constitui um dos efeitos da respectiva condenação, para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Precedentes. Defesa Técnica interpôs recurso de apelação. Ministério Público apresentou suas contrarrazoas recursais. Instrução criminal com tramitação célere, não há excesso de prazo. Incabível a análise de mérito na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Prisão preventiva - Crime sem violência ou grave ameaça - Necessidade da custódia para a garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei penal não demonstradas - Ordem concedida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, III, IV e IX, e § 2º-B, II, CP. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Mora no encerramento da instrução criminal que não pode ser atribuída ao Juízo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Instrução criminal. Sentença. Juiz vinculado. Juiz substituto. Princípio da identidade física do juiz. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Processo sentenciado por Juiz que não presidiu a instrução criminal e os debates orais. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Nulidade declarada de ofício. Prejudicado o exame dos apelos defensivo e ministerial. Unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Tentativas de homicídio duplamente qualificado. Vítimas distintas. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicado. Instrução criminal devidamente encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Considerando que a constrição cautelar está suficientemente justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi utilizado na prática do crime, tornam-se irrelevantes suas alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, nos termos da súmula 86 deste Tribunal de Justiça; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - PRESENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA AFETA AO MERITUM CAUSAE - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL SUPERADA - SÚMULA 52/STJ.
Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como a prática de crime doloso apenado com pena máxima superior a quatro anos, não há que se falar em constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente, como ser tecnicamente primário, possuir residência fixa ou ocupação lícita, a princípio, não lhe garante o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais favoráveis ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Não é oportuna a análise da presença dos requisitos para a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sede de Habeas Corpus. Nos termos da Súmula 52/Colendo STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Habeas Corpus - Feminicídio - Pleito de revogação da prisão preventiva.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente incurso, em tese, em crime hediondo - Segregação cautelar decretada de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública e garantir a instrução criminal - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Paciente reincidente por outro crime patrimonial. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Crime de tráfico de drogas. Concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra a não conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Medida concedida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Alex, acusado da suposta prática do homicídio triplamente qualificado, visando à revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada em Júri da Comarca de Passo Fundo/RS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.
1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Contundentes indícios de autoria e prova de materialidade, além dos requisitos do CPP, art. 312, suficientemente demonstrados na decisão que decretou a medida extrema, fundamentada na gravidade concreta do delito, na conveniência da instrução criminal, na existência de justa causa e na periculosidade do agente - Eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Habeas corpus que não é a via adequada para indagações de fundo meritório e solução de questões controvertidas - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CATUELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Considerando que a pretensão buscada na impetração foi alcançada em parte, forçoso reconhecer, em parte, a prejudicialidade do «habeas corpus". Inteligência do CPP, art. 659. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, uma vez que variam conforme as peculiaridades de cada processo, observando-se, ainda, o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Atendido ao menos um dos pressupostos do CPP, art. 312, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do CPP, art. 313, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se se falar em sua revogação ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Autos concluso ao juiz aguardando, apenas, a prolação de sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ.
«A instrução criminal está encerrada com a apresentação das alegações finais pelas partes. O feito, o qual se encontra concluso ao magistrado, aguarda tão-somente a prolação de sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Não Acolhimento. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Habeas Corpus - Direito a apelar em liberdade - Sentenciado que respondeu preso à instrução criminal - Situação fática inalterada - Ausência de constrangimento ilegal - Persistência de ao menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva relacionados no CPP, art. 312 - Determinação do Juízo a quo para remoção para estabelecimento prisional compatível com o regime aplicado na sentença
Verifica-se que o sentenciado permaneceu no cárcere ao longo de toda a instrução criminal, não tendo havido, até o presente momento, qualquer alteração dos motivos que teriam levado o Juízo de primeiro grau a mantê-lo custodiado. A manutenção da prisão cautelar após a prolação de sentença de primeiro grau, ademais, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, mesmo porque consta determinação do Juízo a quo para sua remoção para estabelecimento prisional compatível com o regime aplicado na sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO CP, art. 217-AC/C ART. 241-B E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI 8.069/90 C/C LEI 11.340/2006, art. 24-A, C/C CP, art. 69, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E INDISPENSABILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS COM SUA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER VERIFICADO DA SIMPLES ANÁLISE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, DEVENDO SER EXAMINADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTERFEREM NO PRAZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIJ QUE SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DELITO EM TESE PRATICADO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA MENOR, PRATICADO AINDA NO CONTEXTO FAMILIAR. DELITO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA DA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA MESMO APÓS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA JÁ TEREM SIDO LEVADOS AO CONHECIMENTO DA AVÓ DA VÍTIMA QUE, INCLUSIVE, HAVIA AFASTADO A MENOR DO CONVÍVIO COM O RÉU. CONSTA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE CHEGOU A PROFERIR AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA E FAMILIARES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO RÉU PARA OS CUIDADOS DA COMPANHEIRA. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Prisão preventiva. Intimidação da vítima e de testemunhas. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312.
«A ameaça a testemunha justifica a decretação da prisão cautelar para garantir a regular instrução criminal, principalmente quando se trata de processo de competência do Tribunal do Júri.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Liminar deferida, ora consolidada. Réu primário e sem antecedentes criminais. Quantidade de droga apreendida que não se revela elevada. Ausência de violência e ameaça no tipo penal imputado. Em vista das peculiaridades do caso concreto, é muito provável que a pena final, caso condenado, permita o regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos. Princípio da Homogeneidade aplicável à hipótese. Prisão preventiva que pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Conveniência da instrução criminal se esta já se encerrou. CPP, art. 312.
«Firme a jurisprudência do STF no sentido de que, de regra, não há falar em conveniência da instrução criminal se esta já se encerrou (HC 81.148, 1ª T. 25/09/01, Pertence)- nem invocar a garantia da ordem pública, para não se comprometer a «imagem de instituições, em especial o Poder Judiciário. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se os autos conclusos para sentença, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo ( precedentes/súmula 52/STJ ). Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo. Término da instrução criminal. Súmula 52/STJ.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Ordem denegada.
«I - Encontrando-se o feito na fase de alegações finais, tem-se por encerrada a instrução criminal, fazendo incidir na espécie o enunciado contido na Súmula 52/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal indeferida. Escopo de reabertura da instrução criminal para inquirição de testemunha. Inviabilidade. Inexistência de provas novas.
1 - Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC 112.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Prisão preventiva. Bons antecedentes. Comparecimento espontâneo dos acusados após a decretação da prisão. Domicílio certo. Prisão por conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. CPP, art. 312.
«O comparecimento dos acusados aos atos de investigação, a par dos bons antecedentes, domicílios certos e apresentação espontânea após decretadas as prisões, afasta a medida por conveniência da instrução criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Habeas Corpus. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Fase instrutória encerrada em menos de 4 meses desde a prisão do paciente. Legalidade e regularidade da prisão analisadas em habeas corpus anterior. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Instrução criminal já encerrada. Sentença proferida. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, segundo a qual «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
Homicídio. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantia da ordem pública que se extrai das declarações prestadas em sede policial, com relatos de que o paciente teria agredido a vítima com golpes de faca na perna e no tórax, como devidamente destacado na decisão de manutenção da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA EM SE TRATANDO PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO SENDO QUE, SEGUNDO DENÚNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE AS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVADAS A RESIDÊNCIA FIXA E A ATIVIDADE LÍCITA. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS, QUE SÃO POLICIAIS MILITARES, NÃO SE SUJEITAM À CONSTRANGIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e quadrilha ou bando. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Vários réus. Residentes fora do distrito da culpa. Expedição de cartas precatórias. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública e instrução criminal. Gravidade em concreto da conduta indicada pela considerável quantidade de droga apreendida. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para a formação de culpa. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Ordem denegada.
1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Sentença condenatória proferida. Recurso prejudicado.
1 - A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Prazo. Excesso. Instrução criminal.
«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos que, por sua vez constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo de conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o Juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. LEI 8137/1990, art. 1º, CAPUT, IV - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANALISADA PRIMEIRA NA ÁREA CÍVEL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - .ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes e que permaneceu preso durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote