(DOC. VP 829.6336.0602.1670)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA EM SE TRATANDO PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO SENDO QUE, SEGUNDO DENÚNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE AS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVADAS A RESIDÊNCIA FIXA E A ATIVIDADE LÍCITA. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS, QUE SÃO POLICIAIS MILITARES, NÃO SE SUJEITAM À CONSTRANGIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO.

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