(DOC. VP 177.9612.2005.8500)

STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. 2. Habeas corpus não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote