Jurisprudência sobre
instrucao criminal
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951 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos configurados. Garantia. Ordem pública. Conveniência instrução criminal. Assegurar aplicaçãa Lei penal. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Disponibilidade de recursos no exterior. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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952 - STJ. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Homicídio tentado. Júri. Instrução criminal praticamente finalizada no Juízo Federal. Ausência de conexão. Reunião dos feitos no Juízo Federal. Impossibilidade.
«1. É desaconselhável a reunião de processos quando ocorre, entre os fatos criminosos, considerável lapso de tempo somado à inexistência de relação direta entre eles e grande discrepância no curso processual, por exemplo, quando em um deles a instrução criminal foi praticamente encerrada e no outro nem sequer houve o recebimento da denúncia. ... ()
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953 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia - Receptação - Rejeição da denúncia sob o fundamento de que ausente o elemento subjetivo - Descabimento - Justa causa bem demonstrada - Indícios de autoria e prova da materialidade suficientes - Inexigibilidade, neste momento processual, de prova definitiva do dolo de receptar - Dúvida que deve ser resolvida por ocasião da instrução criminal - Recurso ministerial provido.
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954 - TJSP. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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955 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo majorado - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação das medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Vítima que reconheceu o acusado como o infrator - Utilização de um simulacro de arma de fogo para intimidar as vítimas - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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956 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de extorsão -art. 158, §1º e § 3 e art. 61, II, s «h"(idoso) ambos do CP -Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversa da prisão - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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957 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Quantidade, variedade e natureza do entorpecentes (crack e cocaína) apreendidos em seu poder - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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958 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA.
Embora o habeas corpus não faça coisa julgada, não havendo vedação à renovação do pedido de liberdade do paciente, não deve ser conhecido quando amparado nos mesmos fundamentos.... ()
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959 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto prisional. Manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Assegurar a livre manifestação das testemunhas. Réu que se evadiu após o crime. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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960 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Testemunhas coagidas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo para formação da culpa. Pleito não analisado no acórdão combatido. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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961 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. Na hipótese, a medida extrema encontra-se devidamente embasada no previsto no CPP, art. 312, revelando-se imprescindível para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a periculosidade do recorrente, que teria cometido um homicídio contra sua ex-sogra e uma tentativa de homicídio contra o ex-cunhado, efetuando diversos disparos de arma de fogo à queima roupa. ... ()
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962 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Associação ao Tráfico - art. 35, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar e aplicação de medidas cautelares (319 CPP)- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Natureza nefasta do entorpecente (Dry) apreendido em seu poder - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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963 - TJSP. Habeas corpus - Roubos - Prisão preventiva mantida - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e possuir eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, diante da presenta dos requisitos da prisão preventiva e das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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964 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Superveniência de decisão de pronúncia. Novo título. Perda do objeto. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julga prejudicado o recurso em habeas corpus pela superveniência do encerramento da instrução processual. ... ()
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965 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Improcedência. Prisão cautelar fundamentada em elementos concretos. Alegação de excesso de prazo. Não cabimento. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Preenchidos os requisitos contidos nos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente para a garantia da ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... ()
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966 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Superveniência da sentença de pronúncia e do julgamento pelo tribunal do Júri. Súmula 21/STJ. Perda do objeto. Agravo não provido.
«1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... ()
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967 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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968 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCASIONADO PELA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE VINDA DO LAUDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PACIENTE. REQUER A CASSAÇÃO DO DECISUM, ADUZINDO QUE, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM A JUNTADA DO DOCUMENTO, A HIPÓTESE ENSEJA A CONCLUSÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
A pretensão defensiva não comporta acolhimento. Consoante se infere dos autos principais, o paciente foi preso em flagrante em 04/10/2023 e posteriormente denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Ainda em sede policial, a autoridade representou pela quebra de sigilo de dados do telefone apreendido em poder do paciente. Oferecida a denúncia, o Ministério Público manifestou-se, em cota, no mesmo sentido, requerendo a expedição de ofícios viabilizando o acesso aos dados constantes do referido aparelho, o que foi deferido pelo magistrado a quo em 07/11/2023. Atento ao cumprimento da diligência, o Parquet, em 23/11/2023, postulou que fosse certificado pelo cartório quanto à expedição do ofício e, em caso positivo, que fosse requisitado o respectivo laudo, o que foi prontamente determinado pelo Juízo e diligenciado pela serventia. Nesse ínterim, o réu foi interrogado em 05/12/2023, encerrando-se a instrução criminal. Logo, ao revés do que aponta a impetração, o atendimento ao pedido Ministerial se deu antes de iniciada a instrução criminal, assim não havendo que se falar em preclusão ou nulidade do indigitado decisum. Frisa-se que, ao rechaçar o pleito de reconsideração apresentado pela defesa, o magistrado destacou não apenas o prévio deferimento, mas também que o processo se desenvolveu de modo célere, tendo transcorrido o período de apenas dois meses desde a decisão. Nos termos do art. 231 do C.P.P. ressalvados os casos expressos em lei, é perfeitamente possível às partes acostar documentos aos autos em qualquer fase processual, «mormente se juntadas antes das alegações finais da parte contrária, para que esta possa exercer seu direito ao contraditório. (STF, AG.REG. no RE 456.678), hipótese que, ao menos por ora, se verifica dos autos. O posicionamento é também adotado por nossa Corte Superior de Justiça (Precedentes). No mais, cabe pontuar que a prisão preventiva do paciente nos autos de origem foi revogada em 31/01/2024, de modo que mesmo eventual delonga na apresentação do documento não se dá em prejuízo ao paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acusado em local incerto. Citação por edital. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Decretação de prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal.
«1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, pois cientificado das condições que lhe foram impostas, bem como das consequências em caso descumprimento, o paciente mudou de endereço sem informar o Juízo, estando em lugar incerto e não sabido, impossibilitando a citação pessoal, e, por conseguinte, inviabilizou o regular processamento do feito na origem. ... ()
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971 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉ FORAGIDA. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. NECESSIDADE DEMONSTRADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO REVOGADA.
1.A gravidade inerente ao tipo penal e o quantum de pena aplicável, associados ao fato de que a ré possui condenação criminal e estaria foragida, recomendam a custódia cautelar, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e, ainda, para assegurar a eventual aplicação da lei penal. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, com fulcro no CPP, art. 312. Decisão reformada. Determinada a expedição da mandado de prisão. ... ()
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972 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prazo para o término da instrução criminal justificado.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a necessidade da garantia da ordem pública, em decorrência de reiteração delitiva, pois o acusado responde a outros processos (por associação e por tráfico de entorpecentes), bem como ostenta condenação por roubo, figurando ainda como «investigado pelos crimes de receptação e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. ... ()
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974 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da preservação da constrição antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública, para o fim de fazer cessar a reiteração criminosa, vez que o paciente responde a outra ação penal pela prática do crime de homicídio tentado, circunstância que demonstra sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... ()
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975 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e V CP. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada para a conveniência da instrução criminal, em virtude de notícia de ameaça à testemunha. Precedentes. ... ()
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976 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Laudo pericial definitivo. Alegação de não apresentação. Nulidade. Inocorrência. Prova técnica definitiva. Produção durante a instrução criminal. Validade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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977 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Natureza nefasta do entorpecente (cocaína) apreendido em seu poder - Inviável reconhecimento da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º nessa via - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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978 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Réu que possui maus antecedentes pelo mesmo delito de tráfico de drogas - Natureza nefasta do entorpecentes (cocaína e maconha) apreendido em seu poder - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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979 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de estelionato na modalidade fraude eletrônica (art. 171, § 2-A do C.P.), associação criminosa (CP, art. 288) e lavagem ou ocultação de bens- Pretendida revogação da prisão preventiva, com substituição do cárcere por medidas cautelares do art. 319 CPP - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e nas circunstâncias em que os crimes foram praticados - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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980 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de entorpecentes - art. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 - Decisão que decretou a pris/ao preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - - Prova da materialidade e indícios de autoria - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inalterabilidade do quadro fático e jurídico, não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida eleita - Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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981 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REPRIMENDA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPROCEDÊNCIA.
-Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial valorada negativamente. ... ()
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982 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e coação no curso do processo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
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984 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal concluída. Súmula 52/STJ. Não conhecimento.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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985 - TJSP. Habeas corpus - Furto simples - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes por furto e que não comprovou ocupação lícita e residência fixa - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais da Paciente - Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados da filha - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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986 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da custódia cautelar ou substituição da prisão preventiva por domiciliar, por ser a Paciente mãe de criança menor de 12 anos - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Ré que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar - Ausência de comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de filhos menores - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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987 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo, extorsão e associação criminosa - Pretendida a revogação da prisão preventiva apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser a Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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988 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade e de drogas, embaladas para venda, em frente a escola - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, diante das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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989 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Agente reincidente específico, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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990 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Agente reincidente específico, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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991 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares (319 CPP)- Impossibilidade - Prova de materialidade e indícios de autoria - Decisão baseada na gravidade concreta do delito - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Existência de condições pessoais desfavoráveis - Necessária manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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992 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal. Paciente que ameaçou a vítima. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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993 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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994 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PROFERIDA COM BASE APENAS NA PALAVRA DOS POLICIAIS. MERA REPETIÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DELEGACIA. CONDENAÇÃO PROFERIDA EXCLUSIVAMENTE COM INFORMAÇÕES DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPP, art. 155. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.1.
Nos termos do CPP, art. 155, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório. 2. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII, ao postulado do «in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 3. Recurso provido. ... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CP, art. 171, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADO - A
peça exordial preenche os requisitos do CPP, art. 41, necessários para sua validade, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do C. STJ é de que «a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/5/2017).... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()
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997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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998 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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999 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência para interrogatório dos réus já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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1000 - STF. Prisão preventiva. Decretação conveniência da instrução criminal. Caso Paulo e Flávio Maluf. Conversa telefônica do paciente com outro co-réu. Interceptação com autorização judicial. Direito à ampla defesa. Ilegalidade flagrante da prisão preventiva no caso. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV.
«Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Conversa, pelo telefone, do paciente com outro co-réu, conversa essa interceptada com autorização judicial. Compreende-se no direito de defesa estabelecerem os co-réus estratégias de defesa. No caso, não há falar em aliciamento e constrangimento de testemunhas. Ademais, o co-réu já foi ouvido em Juízo. Paciente com residência no distrito da culpa, onde tem profissão certa; não há notícia de que haja procrastinado a instrução ou o julgamento, tendo se apresentado à prisão imediatamente após a decretação desta. A prisão preventiva, principalmente a esta altura, constitui ilegalidade flagrante.... ()
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