(DOC. VP 144.8185.9005.4900)

TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Improcedência. Prisão cautelar fundamentada em elementos concretos. Alegação de excesso de prazo. Não cabimento. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Preenchidos os requisitos contidos nos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente para a garantia da ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se inexiste dilação exorbitante nem desídia da autoridade apontada como coatora, estando a ação penal, inclusive, com a instrução encerr

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