(DOC. VP 208.5054.3001.7500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos configurados. Garantia. Ordem pública. Conveniência instrução criminal. Assegurar aplicaçãa Lei penal. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Disponibilidade de recursos no exterior. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De acordo com o CPP, art. 312, para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível a demonstração da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. III - Além dos pressupostos da prisão preventiva, a decisão também deve revelar a presença de um ou mais fundame

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